EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20200016

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2020-00002CMP

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

CONTRATADA(O).....: VALENTE E REIS ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS

OBJETO......................: Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em Direito Minerário e Tributário para atuar na Câmara Municipal de Parauapebas nas ações de fiscalização acerca do recolhimento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais), auxiliando as Comissões Permanentes inerentes aos temas, assim como orientando as Comissões Parlamentares de Inquérito na condução de processos investigativos, e ainda prestando acompanhamento e defesa em processos existentes ou que possam existir perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA e demais órgãos de controle externo.

VALOR TOTAL................: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010312004.2.002 Manutenção das Ações Administrativas do Poder Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.01, no valor de R$ 400.000,00

VIGÊNCIA...................: 10 de Março de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Março de 2020

Por meio da Indicação nº 74/2020, o vereador Luiz Castilho (Pros), presidente do Legislativo local, sugeriu que o governo municipal inclua no calendário de obras a construção de uma praça na Vila Onalício Barros.

Eliene Soares (MDB) apresentou duas proposições na sessão da Câmara Municipal de terça-feira (17), nas quais solicitou a construção de uma quadra poliesportiva coberta, um estacionamento e de prédio de sala de aulas e laboratórios na Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra).

Setores públicos e privados devem oferecer atendimento preferencial às pessoas com transtornos do espectro do autismo e seus responsáveis. O direito foi efetivado na manhã desta terça-feira, 17 de março, em sessão ordinária que aprovou o Projeto de Lei nº 85/2020, de autoria do vereador José Couto (MDB).

Na manhã desta terça-feira, 17 de março, o Poder Legislativo debateu e votou o Projeto de Lei nº 121/2019, de autoria do Executivo, que altera a nomenclatura do cargo de diretor de arrecadação municipal para coordenador de arrecadação municipal (CCE-1).