Por meio de duas proposições apresentadas na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (7), o vereador Cássio de Meneses Silva (PSD), conhecido como “Cássio da VS-10”, solicitou do governo municipal estudo para criação do Programa Minha Casa Adaptada para atender pessoas com necessidades especiais de baixa renda (Indicação nº 759/2021); e projeto de lei complementar isentando taxa de iluminação pública para consumidores de energia elétrica enquadrados na categoria de baixa renda (Indicação nº 764/2021).

Os vereadores aprovaram a Moção de Congratulação nº 3/2021, de autoria de Josemir Santos (Pros), que parabeniza o cantor e compositor Márcio Deluk pela vitória no E-Festival 2021 Brasil.

Na sessão ordinária de terça-feira (30), o parlamento municipal aprovou o Projeto de Lei nº 157/2021, estabelecendo a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município de Parauapebas às vítimas de violência doméstica e familiar.

O presidente da Câmara de Vereadores de Parauapebas, Ivanaldo Braz (PDT), convocou sessão extraordinária na última terça-feira (30) para debater o plano plurianual (PPA) para o quadriênio de 2022 a 2025.

O Projeto de Lei nº 128/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, tem como objetivo definir, com clareza, as metas e prioridades da administração pública municipal, bem como os resultados esperados em cada ano até 2025.

Foi aprovado pelos vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas, na terça-feira (23), o Projeto de Lei nº 156/2021, de autoria de Eliene Soares (MDB), que destina a estudantes da rede pública ou a cidadãos residentes em Parauapebas, comprovadamente de baixa renda, vagas em cursinho preparatório gratuito para vestibulares e Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que venha a ser implantado pela Prefeitura em Parauapebas.