Vereadores aprovam concessão de títulos definitivos de terrenos urbanos

Proposições
Projeto de Lei nº 76/2020, que autoriza o Executivo a conceder título definitivo de lote na Rua B, Bairro Cidade Nova, de propriedade do senhor Marcelo Dantas Chaveiro.

Projeto de Lei nº 77/2020, autorizando o Executivo a conceder título definitivo de lote na Rua Cristo Rei, do senhor Edson da Costa Cardoso, e de lote na Rua Liberdade, do senhor Valdivino Catarino da Silva, ambas as áreas no Bairro Rio Verde.

Projeto de Lei nº 87/2020, que autoriza a prefeitura a conceder título definitivo de lote da senhora Camille de Souza Carvalho e lote da senhora Thaisse de Souza Carvalho, ambos localizados na Rua I, no Bairro União.

Regularização
A norma que trata sobre a concessão de títulos definitivos de terrenos do patrimônio municipal é a Lei Municipal nº 31/1989. A referida lei discrimina os requisitos necessários para a concessão do título, tanto pelo autor do pedido como pela administração pública. O processo inicia-se pela petição do particular, requerendo a concessão do título, e termina pela votação do projeto de lei, autorizando o Executivo a conceder o título.

Nas justificativas dos projetos, o Executivo informa que todos os requisitos legais exigidos pela legislação de terras do município foram cumpridos pelos requerentes e que a regularização trará segurança jurídica para os proprietários.

Trecho da justificativa ressalta ainda que os referidos projetos de lei vão consolidar juridicamente uma situação social fática existente há muito tempo no município, mas que somente agora será solucionada, com a importante participação desta Casa de Leis.

Reconhece ainda a importância da concessão dos títulos definitivos, pois atenderá um antigo anseio dos munícipes, regularizando a situação jurídica dos mesmos, até então pendente, e colocará fim a uma pendência jurídica.

Os lotes, apesar de estarem sob a posse dos requerentes, não possuem registro. Entretanto, com a titulação, eles ganharão o direito de escriturar os imóveis.

Tramitação
Os três projetos de lei foram analisados pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Terras e Obras, que emitiram pareceres favoráveis à aprovação das matérias.

Os vereadores seguiram a orientação das comissões e aprovaram por unanimidade as proposições, que serão enviadas para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Ascom da Prefeitura de Parauapebas