Eliene Soares propõe projeto de lei para regionalização da saúde

Em sua justificativa, a parlamentar enfatiza que a Lei Federal nº 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, conhecida por “Lei orgânica da saúde”, dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde; a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

A vereadora acrescenta que o parágrafo segundo do Artigo 10 da referida lei prevê que, em nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá se organizar em distritos, de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltados para a cobertura total das ações de saúde.

Ainda de acordo com Eliene Soares, o SUS precisa ser estruturado em Parauapebas no incremento e expansão de sua rede básica de atendimento, com implantação de um novo modelo assistencial de saúde que proponha a discussão de suas diretrizes e das formas pelas quais estas se tornarão realidade no cotidiano dos serviços de saúde.

“O distrito sanitário tem a missão de melhorar a qualidade de saúde e a vida da população de sua área descrita, eliminando o risco de adoecimento e de morte, através de ações de promoção, proteção e recuperação, com a participação da população, trabalhadores e de outras instituições governamentais e não governamentais”, aponta a vereadora.

Depois de ser apresentada em plenário, a Indicação nº 201/2018 foi aprovada pelos demais vereadores e agora será encaminhada ao Poder Executivo para estudo de sua viabilidade.

Texto: Waldyr Silva / Revisão: Nayara Cristina / Foto: Orion Lima / Ascomleg