Vereadora Eliene propõe que direitos das pessoas com câncer sejam divulgados por órgãos públicos

A situação levou a vereadora Eliene Soares (MDB) a sugerir ao prefeito Darci Lermen, por meio da Indicação nº 67/2018, que divulgue os direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer) pelos órgãos públicos do município.

“A presente proposta tem como principal objetivo promover e ampliar o livre acesso à informação, que é um direito fundamental e imprescindível, assegurado pela Constituição Federal, e assim estabelecer requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos”, informou a vereadora.

Eliene apontou algumas vantagens que esse tipo de paciente tem direito e por desconhecer acaba não recebendo benefícios já previstos em lei, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e isenção do Imposto de Renda nos proventos de aposentadoria para segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando dos efeitos decorrer alguma deficiência ou incapacidade temporária ou permanente.

Pacientes com câncer também têm direitos relacionados à quitação de casa própria, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), saques do Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); cirurgia plástica reparadora de mama, concessão de renda mensal vitalícia, andamento processual prioritário no Judiciário, preferência junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e fornecimento de remédios pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos.

“É fundamental conhecer os direitos do paciente com câncer, porque eles podem amenizar algumas dificuldades, principalmente do ponto de vista financeiro, já que diversos cuidados essenciais ao longo do tratamento representam uma elevação dos gastos mensais e, consequentemente, uma redução do orçamento familiar”, ressaltou Eliene Soares.

A Indicação nº 67/2018 foi aprovada por todos os vereadores e será encaminhada para análise do prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Anderson Souza / Ascomleg