Câmara aprova criação da Procuradoria Especial da Mulher no Legislativo

A parlamentar ressaltou também os preconceitos e violências ainda presentes no cotidiano feminino, mesmo com a implantação de mecanismo de coação, como a Lei Maria da Penha, por exemplo. Explicou que apenas o dispositivo legal acima mencionado não pode ser o único instrumento de defesa feminina, uma vez que ainda existem outros pontos carentes de políticas públicas, como a saúde e capacitação profissional.

Para ampliar os direitos assegurados às mulheres, a proposta das vereadoras Eliene Soares (MDB), Francisca Ciza (DEM), Kelen Adriana (PTB) e Joelma Leite (PSD) é que os dispositivos legais vigentes sejam analisados e aperfeiçoados na casa legislativa, sendo este um canal importante entre o poder público e a sociedade.

Para tal, as parlamentares apresentaram o Requerimento nº 3/2018, esclarecendo a importância da Câmara Municipal de Parauapebas em apoiar a criação e implementação de políticas para as mulheres, de forma a promover debates, palestras, seminários e audiências públicas com objetivo de melhorar a informação, formação e o intercâmbio entre as mulheres e a política.

Na indicação foi solicitada à Mesa Diretora da Câmara a criação da Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à procuradoria legislativa.

As funções da procuradoria serão diferenciadas das comissões temáticas e dos conselhos municipais, porém deverão atuar em diálogo, uma vez que cabe às comissões a análise e manifestação sobre a temática. Incumbirá a procuradoria a missão de trazer o debate e reforçar a função fiscalizadora do Poder Legislativo, além de trazer subsídios para a elaboração de futuras normativas e proposituras em benefício das mulheres.

A criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito Legislativo objetiva contribuir para a redução da desigualdade de gênero, como instrumento de fortalecimento dos direitos das mulheres. Por isso, o parlamento aprovou o pedido, que ainda não possui data para ser implementado.

Estrutura

A Procuradoria Especial da Mulher, caso seja estabelecida, será constituída de uma procuradora especial da mulher e de três procuradoras adjuntas, designadas pelo presidente da Câmara Municipal, a cada dois anos.

Competirá à Procuradoria Especial da Mulher fiscalizar o Executivo, bem como atuar como consultiva das comissões temáticas, conselhos municipais dos demais poderes constituídos. Será atribuição da procuradoria, receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher. Ainda, acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal. Cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres. E, também, promover pesquisas, seminários, palestras, debates e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins, de divulgação pública e fornecimento de subsídio às comissões da Câmara.

Ficou estipulado que toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria Especial terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal. 

Não havendo número suficiente de vereadoras para os cargos de procuradoras, os cargos e funções ficarão acumulados, adequando-se ao número de parlamentares da Casa. O cargo de procuradora especial da mulher cessará automaticamente com a interrupção do mandato de sua ocupante.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Anderson Souza