Funcionalismo público pauta debates na Câmara de Parauapebas
As demandas do funcionalismo público estiveram no centro dos debates durante a sessão ordinária desta quinta-feira (19), na Câmara Municipal de Parauapebas. Indicações e requerimentos apresentados pelos vereadores evidenciaram a preocupação com a valorização dos servidores, a regularização do quadro funcional e a transparência na gestão de recursos públicos.
Concurso público
A Indicação nº 12/2026, de autoria da vereadora Érica Ribeiro (PSDB), solicita a realização imediata de concurso público para preenchimento de vagas existentes nos planos de cargos e carreiras da prefeitura. A legisladora destacou que a medida é essencial para garantir estabilidade administrativa, eficiência nos serviços públicos e cumprimento de compromissos assumidos pela gestão municipal. Segundo ela, o município segue dependente de contratações temporárias, mesmo após firmar acordos com órgãos de controle para regularização do quadro funcional.
Descongelamento do tempo de serviço
Também foi apresentada a Indicação nº 30/2026, de autoria do vereador Anderson Moratorio (PRD), que propõe a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 no município. A proposta visa garantir o descongelamento do tempo de serviço dos servidores referente ao período entre maio de 2020 e dezembro de 2021, impactado por medidas adotadas durante a pandemia. O objetivo é assegurar a progressão de carreira e a recomposição de direitos funcionais.
Cobrança por cumprimento de Lei Federal
Já o Requerimento nº 19/2026, também de autoria do vereador Anderson Moratorio, reforça a cobrança pelo cumprimento imediato da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela Já”. O documento destaca que a contagem do tempo de serviço é um direito de aplicação imediata e alerta que o descumprimento pode configurar irregularidade administrativa.
Entre os requerimentos aprovados, o nº 04/2026, de autoria da vereadora Maquivalda Barros (PDT), solicita a convocação do prefeito Aurélio Goiano para prestar esclarecimentos sobre o cumprimento de acordos firmados com órgãos de controle, como o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). A parlamentar também pede informações sobre a realização de concurso público, a redução de contratos temporários e a utilização de recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para pagamento de despesas com pessoal.
Encaminhamentos
O Requerimento nº 04/2026 foi rejeitado, enquanto as demais proposições foram aprovadas. O Requerimento aprovado será enviado ao Poder Executivo, que deverá encaminhar à Casa Legislativa as informações requisitadas; já as indicações serão destinadas à Secretaria Municipal de Administração para análises e possíveis providências.
Texto: Josiane Quintino / Fotos: Paula Gastão e Jorge Marques (AscomLeg 2026)
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