Vereadores apresentam propostas para enfrentar falta de água em Parauapebas e exigem transparência sobre transição do Saaep

O presidente da Casa de Leis, Anderson Moratorio (PRD), e Alex Ohana (PDT) apresentaram matérias com propostas para melhorar o fornecimento de água no município e cobrando transparência na transferência do sistema de saneamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Parauapebas (Saaep) para a concessionária Águas do Pará (Grupo AEGEA).

Plano Emergencial de Abastecimento
Anderson Moratorio (PRD) apresentou duas proposições. A primeira foi a Indicação nº 29/2026, na qual propôs a elaboração, implantação e apresentação pública de um Plano Emergencial de Abastecimento de água potável em Parauapebas, bem como a adoção de providências institucionais junto ao Governo do Estado do Pará para garantia da continuidade e regularidade do serviço de abastecimento de água potável.

O objetivo da matéria, de acordo com o parlamentar, é enfrentar, de forma institucional, planejada e transparente, a atual crise no abastecimento de água potável no município. “A reorganização do sistema de saneamento, com a atuação da concessionária no âmbito da Microrregião de Águas e Esgoto do Pará, não afasta o dever do município de assegurar a continuidade do serviço público essencial. O princípio da continuidade impõe que nenhuma transição contratual, ajuste estrutural ou readequação administrativa gere desassistência coletiva”, enfatizou.

Anderson Moratorio (PRD)

Os principais pontos do plano emergencial proposto incluem:
• Ações imediatas: fornecimento alternativo de água e instalação de reservatórios provisórios nas áreas mais afetadas;
• Transparência: apresentação pública formal do plano à Câmara e à população, com cronograma de execução e metas de regularização;
• Fiscalização rigorosa: intensificação do acompanhamento do contrato com a Águas do Pará, exigindo o cumprimento de metas de qualidade.

“As interrupções no fornecimento exigem resposta estruturada, com diagnóstico público, metas claras e medidas emergenciais concretas. A população tem o direito de saber qual é o plano, o cronograma e como está sendo feita a fiscalização”, ressaltou Moratorio.

Legalidade da concessão
A segunda proposição apresentada por Anderson Moratorio foi o Requerimento nº 18/2026, no qual cobrou esclarecimentos urgentes sobre a conformidade legal da transferência dos serviços de saneamento e a salvaguarda do patrimônio do Saaep.

No requerimento, o vereador aponta que a entrega da operação urbana do saneamento, sem aprovação específica da Câmara, pode ferir a Lei Orgânica Municipal e o Pacto Federativo. “A competência para organizar serviços de interesse local é municipal. Portanto, a entrega da operação urbana ao Bloco D, sem a devida autorização legislativa específica desta Casa configura potencial afronta ao Pacto Federativo e ao devido processo legal”, explicou.

Outro ponto crítico apontado pelo parlamentar é a indenização dos ativos da autarquia. “O município investiu cifras milionárias no Saaep. A aceitação passiva de um leilão regionalizado por R$ 117,8 milhões, sem a formalização de indenização integral pelos ativos operacionais locais, pode caracterizar renúncia indevida de receita e prejuízo ao patrimônio público”, acrescentou.

Novo papel do Saaep
Com a transição dos serviços de saneamento básico urbano para a empresa Águas do Pará, iniciada em janeiro de 2026, o Saaep passou a ter novas atribuições. Neste sentido, o vereador Alex Ohana (PDT), por meio do Requerimento nº 2/2026, solicitou informações detalhadas sobre como a autarquia está se reestruturando para fiscalizar a concessionária e operar os sistemas na zona rural.

“É dever desta Casa Legislativa compreender em detalhe como se dará a fiscalização do cumprimento das metas contratuais pela Águas do Pará, como serão geridos os serviços nas comunidades rurais e de que forma a comunicação com a agência reguladora estadual, a Arcon-PA, será conduzida para garantir uma atuação coordenada e eficaz”, justificou.

Alex Ohana (PDT)

As informações solicitadas por Ohana ao SAAEP incluem:
• Fiscalização urbana: quais indicadores e metodologias serão usados para monitorar a Águas do Pará;
• Operação rural: planos de investimento para manter e expandir o saneamento nas comunidades do campo;
• Gestão de ativos: o que será feito com prédios, veículos e redes antigas que não foram transferidos à concessionária.

“A transparência sobre a nova estrutura, as competências, os planos de trabalho e os recursos do Saaep é imprescindível para assegurar a continuidade, a qualidade e a universalização dos serviços, tanto na área urbana, agora sob responsabilidade da concessionária, quanto na zona rural”, enfatizou.

A indicação e os dois requerimentos foram aprovados na sessão ordinária realizada na quinta-feira (19) e, posteriormente, foram encaminhados para análise do Poder Executivo, em especial do Saaep.

Texto: Nayara Cristina / Fotos: Jorge Marques e Paula Gastão (AscomLeg 2026)