Vereadores aprovam pacote de indicações voltadas à inclusão social, geração de emprego e modernização da gestão pública

Inclusão de pessoas com mais de 50 anos no mercado de trabalho
A vereadora Erica Ribeiro apresentou a Indicação nº 405/2025, na qual solicita ao Executivo a regulamentação da Lei nº 5.503/2024 e a criação de um programa de inserção de pessoas com 50 anos ou mais no mercado de trabalho. A lei, sancionada em outubro de 2024, prevê a reserva mínima de 10% das vagas em processos seletivos municipais para esse público, mas ainda carece de regulamentação para entrar plenamente em vigor. A parlamentar propõe, ainda, a criação de um programa com ações de qualificação, incentivo à contratação por empresas e valorização das competências profissionais desse grupo, que soma mais de 35 mil pessoas no município.

Vereadora Erica Ribeiro

Criação do Fundo Municipal de Apoio ao Trabalhador da Mineração
Por meio da Indicação nº 415/2025, o vereador Michel Carteiro propôs a criação do Fundo Municipal de Apoio ao Trabalhador da Mineração – FUMATRAM, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A proposta visa atender trabalhadores do setor mineral, oferecendo qualificação profissional, suporte à saúde física e mental, além de fomento ao empreendedorismo. A medida pretende proteger esse grupo, essencial para a economia local, mas frequentemente exposto à instabilidade do setor.

Vereador Michel Carteiro

CRAS no Cedere I para ampliar acesso à assistência social
A Indicação nº 422/2025, do vereador Zé da Lata (Avante), solicita a construção de uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no bairro Cedere I. Segundo o parlamentar, a região abriga um número crescente de famílias em situação de vulnerabilidade, que atualmente enfrentam grandes dificuldades para acessar os serviços socioassistenciais. A implantação do CRAS local descentralizaria o atendimento, promovendo dignidade e fortalecimento comunitário.

Vereador Zé da Lata

Programa de doação de lotes e moradia popular
Também da vereadora Erica Ribeiro, a Indicação nº 424/2025 propõe a criação de um programa municipal para destinar bens dominicais (terrenos públicos ociosos) à construção de habitações de interesse social. A proposta visa atender famílias que vivem em ocupações irregulares, promovendo reforma urbana, segurança jurídica e o direito à moradia, por meio de modalidades como doação, cessão de uso ou concessão de direito real de uso.

Transparência e inovação nas licitações públicas
O vereador Elias da Construforte apresentou a Indicação nº 426/2025, que propõe a implantação de um sistema informatizado e integrado na Central de Licitações do Município. A medida, alinhada à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), busca aumentar a transparência, reduzir custos e modernizar os processos de contratação pública. A digitalização, segundo o parlamentar, amplia o controle social e a eficiência administrativa, além de reduzir fraudes e gastos desnecessários.

Vereador Elias da Construforte 

Mutirão de regularização fundiária e ambiental no setor rural
Por fim, a Indicação nº 433/2025, do vereador Fred Sanção, propõe a realização de mutirões de regularização fundiária e ambiental voltados aos produtores rurais de Parauapebas. A ação integrada envolveria órgãos municipais, estaduais e federais, com foco em desburocratizar processos, garantir segurança jurídica e fortalecer o setor produtivo rural. A proposta prevê a realização dos mutirões nos meses de agosto e setembro, em articulação com a Feira de Agronegócios de Parauapebas (FAP) e com apoio do SIPRODUZ.

Vereador Fred Sanção

Encaminhamento 
Com a aprovação das indicações, a Câmara reafirma seu papel propositivo e colaborativo com o Poder Executivo, atuando de forma ativa na construção de políticas públicas inclusivas, sustentáveis e comprometidas com o desenvolvimento humano e econômico de Parauapebas.

Texto: Josiane Quintino / Fotos: Renato Resende (AscomLeg 2025)