Progressão funcional de servidores do Saaep é aprovada pela Câmara de Parauapebas

A proposição altera a Lei Municipal nº 4.400/2010, que dispõe sobre o plano de organização de pessoal do Saaep, para normatizar a evolução funcional e criar a Comissão de Avaliação de Desempenho, tratando dos respectivos critérios a serem analisados.

Na justificativa da proposição, o prefeito explica que o projeto “visa corrigir uma disfuncionalidade ocorrida no quadro de servidores da autarquia que, mesmo cumprindo às exigências legais, não estão fazendo jus à devida e constitucional garantia de evolução funciona”. Assim, pretende-se “evitar futuras judicializações e corrigir distorções entre os servidores efetivos do Poder Executivo e àqueles lotados ou cedidos na autarquia”, acrescentou.

Durante apreciação do Projeto de Lei nº 117 de 2024, o relator da matéria nas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), vereador Elias da Construforte (PV), opinou favoravelmente à matéria e parabenizou os servidores do Saaep pela conquista. “Mais uma vez quero parabenizar o esforço de vocês. Isso aconteceu porque vocês se mobilizaram, se juntaram e correram atrás dos seus direitos”, ressaltou.

Elias da Construforte - PV

O presidente da Câmara, Rafael Ribeiro (União), parabenizou os servidores e também o vereador Elias, pelo empenho para que o projeto fosse votado esta semana. “Quero parabenizar a luta dos servidores, porque é uma conquista de vocês, mas, é necessário ter alguém que cobre para fazer acontecer. O vereador fez contato para que o projeto chegasse aqui na Câmara e fosse votado, e agora o projeto está aprovado por 13 votos a favor e zero contrário”, anunciou.

Rafael Ribeiro - União

Analista ambiental
Outra matéria do âmbito funcional da prefeitura de Parauapebas aprovada nesta terça-feira foi o Projeto de Lei nº 107/2024, de autoria do prefeito Darci Lermen, que inclui a função de analista ambiental na tabela de contratação temporária.

A proposição altera a Lei Municipal nº 4.249/2002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com a Constituição Federal.

Na justificativa do Projeto de Lei nº 107/2024, o prefeito relata que a função do cargo de analista ambiental é de suma importância para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semma), considerando suas atribuições, em especial quanto à emissão de pareceres em procedimentos de licença ambiental, entre outros.

Portanto, é imprescindível a oferta de vaga em Processo Seletivo Simplificado (PSS) “a fim de que os serviços sejam prestados de forma contínua e eficazes aos munícipes, exercendo-se a obrigação constitucional do município em preservar e controlar as questões de meio ambiente local”, argumentou.

Aprovação
O Projeto de Lei nº 117 de 2024 e Projeto de Lei nº 107/2024 foram aprovados em plenário e enviados para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto – Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / AscomLeg 2024