Conselho Tutelar é vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social de Parauapebas

Conselho Tutelar de Parauapebas

O referido projeto altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.573/2014, que trata da organização do Conselho Tutelar de Parauapebas. Com a alteração, o prefeito devolve a vinculação administrativa do Conselho tutelar à Semas, alegando que desta forma vai possibilitar uma atuação integrada e eficaz na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes.

“Ao estabelecer um vínculo com a Secretaria de Assistência Social, o Conselho Tutelar fortalece sua capacidade de intervenção e proteção, uma vez que pode contar com o apoio e os recursos desta secretaria para desenvolver suas atividades, tendo em vista que todos os programas, metas e ações do Conselho Tutelar estão vinculados ao fundo Municipal de Assistência Social”, argumentou o prefeito.

O gestor ressaltou ainda que o “Gabinete do Executivo Municipal não desempenha política fim que justifique o vínculo do Conselho Tutelar ao órgão”. Portanto, o vínculo do Conselho Tutelar com a Semas “se justifica pela complementaridade de suas atribuições e pela necessidade de atuação conjunta na proteção e na promoção dos direitos das crianças e dos adolescentes, visando assegurar-lhes uma vida digna e livre de violência e negligência”, concluiu.

Sem objeções a proposição, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 16/2024, que foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / AscomLeg 2024