Câmara de Parauapebas aprova regulamentação para disponibilização de veículos e alterações no Regimento Interno

Projetos são de autoria da Mesa Diretora

Disponibilização de veículos, espaços e equipamentos
A primeira proposição apreciada foi o Projeto de Resolução nº 2/2024, que estabelece os critérios e as condições para disponibilização, uso e devolução de espaços físicos de gabinetes e unidades administrativas, de veículos oficiais, de equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação e outros eventualmente fornecidos pela CMP a seus agentes públicos (vereadores e servidores) para a utilização em suas atividades parlamentares ou funcionais.

De acordo com a proposição, os veículos oficiais da Câmara classificam-se em: de representação, para uso exclusivo dos vereadores no exercício das atividades relacionadas ao mandato parlamentar, sendo expressamente vedada sua utilização para outros fins; de serviços comuns, que devem ser conduzidos pelos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de motorista e, excepcionalmente, pelo Diretor Administrativo ou por servidor por ele expressamente autorizado.

Os gabinetes serão entregues aos vereadores em até dois dias úteis, a contar da posse dos mesmos, por meio de sorteio. Já as unidades administrativas serão entregues logo após a eleição da Mesa Diretora. Os espaços físicos da CMP não podem ter suas características modificadas sem a expressa autorização do presidente da Casa. Compete aos responsáveis pelos gabinetes e unidades administrativas da Câmara zelar por sua conservação.

Já os equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação, como celulares, smartphones, notebooks e tablets, são para uso pessoal e intransferível, somente em atividades relacionadas ao mandato ou ao cargo, sendo expressamente proibido a utilização por terceiros.

Regimento interno
Em seguida, foi apreciado o Projeto de Resolução nº 3/2024, que altera o Regimento Interno da Câmara (Resolução nº 008/2016) acrescentando dispositivos referentes ao protocolo de proposições, recebimento de vetos e tempo de leitura de matérias.

O projeto determina que o envio e recebimento de proposições será feito por meio de sistema de processo eletrônico, por e-mail oficial ou, excepcionalmente, por protocolo físico; o veto que for considerado intempestivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) será arquivado; o tempo de que dispõe o vereador para o uso da palavra é de seis minutos para leitura de indicações e de requerimentos.

Segundo a justificativa da proposição, as alterações pretendidas visam “afastar interpretações dúbias relativas especialmente a contagem de prazo do envio de Projetos de Leis ao Executivo, para fins de sanção/veto. Outro dispositivo a ser incluído no Regimento é a previsão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação realize o arquivamento de Vetos apresentados fora do prazo, quer dizer intempestivos”.

Encaminhamento
O PR nº 2/2024 e o PR nº 3/2024 foram aprovados em plenário na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na última terça-feira (28). Como são projetos destinados a regular matérias de competência privativa do Legislativo, eles foram encaminhados para promulgação pelo presidente Rafael Ribeiro (União).

Texto – Nayara Cristina / Fotos: Elienai Araújo / AscomLeg 2024