Aprovado pela Câmara horário especial para servidores com deficiência ou com dependente que precise de cuidado
Servidores de Parauapebas com deficiência, quando comprovada por perícia médica oficial do município, poderão ter horário de trabalho especial, conforme Projeto de Lei nº 234/2023, encaminhado pela prefeitura do município e aprovado na sessão extraordinária desta segunda-feira (18). A medida se estende ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência.
A garantia, segundo destaca a própria justificativa do Executivo Municipal, atende provocação feita por meio de indicações da vereadora Eliene Soares (MDB) e do vereador Joel do Sindicato (PDT).
Eliene Soares (MDB)
“Estamos votando hoje um projeto de extrema importância para os nossos servidores de Parauapebas, inclusive que tem sido pauta de discussões com o sindicato. Eu não tenho filhos com deficiência ou autismo, mas sabemos a dificuldade que é criar um filho imagina quando requer um cuidado a mais. O horário especial é uma garantia federal e agora será municipal também”, destacou Eliene durante a votação do projeto.
A justificativa da proposição ainda lembra que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece “o direito à redução de jornada, independente de compensação e sem redução dos vencimentos, aos servidores com deficiência ou que possuam dependentes com deficiência”.
“Tendo em vista o tema em voga, sendo a Gestão Municipal atenta às necessidades dos servidores e da população em geral, com a usual atenção aos que necessitam de um olhar especial, entendeu-se como indispensável estender a possibilidade de carga horária especial aos servidores públicos com deficiência, garantindo o tratamento equânime e pugnando pela dignidade do servidor”, destaca.
O Projeto de Lei nº 234/2023 foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen e entrará em vigor na data de sua publicação.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / AscomLeg 2023
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