Parlamentares pedem criação de setor para checagem de documentação dos servidores e regularização do Parque dos Carajás III
Duas proposições apresentadas e aprovadas na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (5) tinham pedidos ao governo municipal voltados para questões administrativas, como a criação de um departamento e a regularização de uma área urbana. As proposições são de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB) e do vereador Anderson Moratorio (PDT).
Criação de departamento
Por meio da Indicação nº 531/2023, Eliene Soares propôs a criação de um setor ou departamento específico para checagem da autenticidade de documentação do pessoal selecionado para o quadro da administração municipal.
Na justificativa da proposição, a parlamentar destacou que o pedido é feito tendo em vista a movimentação constante de servidores, sobretudo temporários e comissionados, e que a prefeitura de Parauapebas não possui órgão exclusivo para checagem de documentação. Ressalta ainda que tentativas de fraude não acontecem apenas em concursos públicos, mas também entre aqueles que já estão efetivados no serviço público.
“Inclusive, há registro de servidores que tentaram obter vantagens pecuniárias, do tipo adicional de qualificação, apresentando certificado de pós-graduação falso. Há também aqueles que, no ato de posse, apresentam certificado de escolaridade falso”, informou.
Eliene Soares (MDB)
Regularização de área urbana
Já Anderson Moratorio pediu na Indicação nº 538/2023 ao governo municipal que promova destinação, regularização e afetação da área do loteamento Parque dos Carajás III.
Segundo o vereador, a finalidade da proposição é viabilizar a construção de unidades habitacionais em parceria com o Governo Federal, através do Ministério das Cidades e Governo do Estado do Pará, em colaboração com entidades organizadoras devidamente cadastradas no Sistema Nacional de Habitação.
“Esta proposição visa atender a demanda habitacional de interesse social, considerando o relevante interesse público e a pauta apresentada pelo Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), a fim de proporcionar moradia digna para a população local, podendo proporcionar inicialmente 500 unidades habitacionais de interesse social”, relatou.
Anderson Moratorio (PDT)
As duas indicações foram aprovadas e enviadas ao governo municipal, para apreciação e as devidas providências do prefeito Darci Lermen.
Texto: Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / AscomLeg 2023
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