Projeto de lei que altera destinação de emendas parlamentares ao orçamento do município é aprovado

Projeto foi aprovado na sessão extraordinária realizada terça-feira (5)

A proposição modifica a Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 5.212/2023) com alterações na destinação de recursos para entidades do município. As mudanças não tratam de aumento ou diminuição de repasses, alteram as entidades que serão beneficiadas com recursos do orçamento. São, ao todo, 17 alterações na destinação de recursos para entidades do município.

“Tem por objetivo a presente proposição alterar as emendas parlamentares aprovadas pela Comissão de Finanças e Orçamento e constantes da Lei Municipal nº 5.212, de 10 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2023”, informa o prefeito na justificativa da proposição.

O Projeto de Lei nº 195/2023 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), que emitiram parecer conjunto favorável à aprovação da matéria. O relator da proposição foi o vereador Francisco Eloecio (Republicanos).

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Elienai Araújo / AscomLeg 2023