Vereadora Eliene Soares pede à prefeitura providências para funcionalismo público municipal

A regulamentação do consumo de merenda escolar por professores e demais servidores lotados nas unidades da rede pública municipal de ensino foi o primeiro pedido apresentado pela vereadora Eliene Soares.

Na Indicação nº 472/2022, a vereadora contou que, por vezes, os professores e demais servidores lotados nas escolas precisam se “esconder” para se alimentar da merenda escolar, como se estivessem cometendo um grave crime.

Não há entendimento, que valha para todas as unidades de ensino, acerca da licitude de permitir que profissionais de educação tenham direito à mesma refeição que os estudantes e, na dúvida, a fome no momento da merenda acaba falando mais alto.

A Constituição dispõe em seu artigo 208 a obrigatoriedade da garantia, pelo Estado, da oferta de programa suplementar de alimentação aos estudantes do ensino fundamental.

Em 2008, uma Medida Provisória — que se tornou a Lei nº 11.947/2009 — ampliou tal direito constitucional, assegurando o atendimento de todos os estudantes da rede pública de educação básica pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Desde então, a merenda é definida como “todo alimento oferecido no ambiente escolar, independentemente de sua origem, durante o período letivo”.

O PNAE tem por objeto o atendimento alimentar do aluno, mas o texto da lei não veda a possibilidade de que os profissionais atuantes na comunidade escolar venham a compartilhar o excedente da merenda junto com os alunos.

Nesse ínterim, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) considerou o consumo da merenda escolar por parte de professores e demais servidores em efetivo exercício na rede pública de ensino como prática educativa e de integração comunitária.

Vereadora Eliene Soares

“Dada a relevância da questão, que alcança cerca de três mil servidores atualmente lotados nas escolas da rede municipal, solicito o reconhecimento de que o professor e os demais profissionais envolvidos no espaço escolar são fundamentais no momento da alimentação dos alunos e, por consequência, devem ser incluídos nas refeições oferecidas aos estudantes, que, todavia, continuam sendo o público prioritário”, assegurou Eliene Soares.

Ainda atenta às necessidades dos trabalhadores, a legisladora apresentou a Indicação nº 473/2022, requisitando ao governo municipal que preveja nos próximos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados o valor de remuneração não inferior a dois salários mínimos vigentes para os cargos de auxiliar de serviços gerais, merendeira, motorista e controlador de acesso.

A vereadora revelou que cerca de três mil trabalhadores estão lotados em diversos prédios da Prefeitura de Parauapebas na condição de terceirizados, desde que as leis municipais de 2017 extinguiram os postos de motorista, vigia, merendeira e auxiliar de serviços gerais, de modo que o Poder Executivo local não mais possui em seu quadro de pessoal servidores temporários nesses cargos.

Os serviços de direção de veículos, controle de acesso dos prédios públicos, limpeza de espaços e preparador de merenda vêm sendo prestados por empresas terceirizadas, que deram abrigo aos ex-servidores temporários da prefeitura, pagando salário muito inferior em relação ao que eles recebiam quando estavam na folha do Executivo.

“Hoje, se estivessem como servidores da prefeitura, uma merendeira e uma ASG não ganhariam por mês menos que R$ 2.300 líquido e um motorista e um vigia não tiravam menos que R$ 3.100 livre de descontos. Mas na iniciativa privada é diferente. A licitação foi feita sem previsão de um mínimo salarial — compatível com o da prefeitura — às terceirizadas, e elas pagam tudo dentro dos conformes, embora sendo alvo de insatisfação dos trabalhadores. Devido a tantas queixas que chegam ao meu gabinete por parte dos empregados das terceirizadas, peço ao governo municipal que preveja, nos próximos editais de contratação de serviços terceirizados, o compromisso de que as futuras contratadas remunerem com ao menos dois salários mínimos vigentes os trabalhadores, a fim de evitar a perda de poder de compra dos empregados, muitos dos quais alegam receber descontos vários nos contracheques que nem eles próprios sabem de quê”, revelou a vereadora.

Por fim, Eliene explicou que as terceirizadas são fundamentais para a garantia do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por parte da Prefeitura de Parauapebas, uma vez que, com os trabalhadores na folha direta das empreiteiras, o município não corre o risco de furar o teto de gastos com pessoal e sofrer penalidades devido a isso.

“É urgente cuidar de nossos trabalhadores, muitos dos quais pais de família, com muitos filhos em casa, e que acabam recebendo líquido no final do mês apenas um salário mínimo, ou até menos, o que não dá para sobreviver em Parauapebas, onde o custo de vida é alto”, concluiu.

Após serem devidamente apresentadas ao plenário, as indicações foram submetidas a votação parlamentar e aprovadas em unanimidade pelos demais vereadores. Com o parecer favorável da Casa Legislativa, ambas serão enviadas para análise e possível implementação pela administração municipal.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva (AscomLeg 2022)