Dia de valorização dos conselheiros tutelares será incluído no calendário oficial de Parauapebas

De acordo com texto da proposição, a criação da referida data tem como objetivo homenagear e reconhecer a importância do conselheiro tutelar, o qual é considerado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com um servidor público relevante, sendo, portanto, imprescindível para consolidação da proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal.

O projeto determina ainda que, a critério do governo municipal, serão organizados eventos por entidades públicas e privadas, além de organizações sem fins lucrativos, para celebrar a data.

Atuação
Na justificativa do projeto, o autor informa que a função do conselheiro tutelar é zelar pelo cumprimento dos direitos garantidos às crianças e adolescentes, operando no enfrentamento à negligência, às violências físicas e psicológicas, à exploração sexual e outras formas de violações.

Os conselheiros são eleitos pela população para mandatos de quatro anos, tendo que comprovar reconhecida idoneidade moral para serem os porta-vozes dos direitos resguardados aos menores, muitas vezes abdicando de suas famílias e expostos a diversos riscos inerentes ao exercício da função.

“Hoje em nosso país há 29.780 conselheiros tutelares desenvolvendo suas atividades em 5.956 conselhos, e poucos municípios dedicam um dia para desenvolverem ações de valorização para estes homens e mulheres que doam parte de suas vidas à proteção dos pequeninos”, justificou Joel do Sindicato.

Aprovação
O Projeto de Lei nº 142/2022 foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitiu parecer favorável à aprovação da matéria. Seguindo orientação da CCJR, os parlamentares aprovaram o projeto, que foi encaminhado para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges / AscomLeg2022