Aprovada regularização de lote no Bairro Rio Verde

O projeto trata da regularização do referido lote, que, apesar de se encontrar sob a posse do requerente, não possui registro. Com a titulação, o proprietário ganhará o direito de escriturar o imóvel.

Regras
A norma que trata sobre a concessão de títulos definitivos de terrenos em Parauapebas é a Lei Municipal nº 31/1989, que dispõe sobre os requisitos necessários para a concessão do título, tanto pelo autor do pedido como pela administração pública. O processo inicia-se pela petição da pessoa interessada, requerendo a titulação, e termina pela votação do projeto de lei, autorizando o Executivo a conceder o título.

Na justificativa do projeto, o prefeito Darci Lermen informa que o solicitante cumpriu todas as exigências legais para obter o título definitivo do terreno e reconhece a importância da regularização das áreas, tanto para o cidadão que solicita quanto para a organização do município.

“Cumpridas as exigências legais, a aprovação do presente projeto de lei será da maior relevância, uma vez que estará consolidando, juridicamente, uma situação social previamente existente, mas que somente agora está sendo solucionada sob a perspectiva jurídica, tudo com a importante participação da Casa de Leis”, diz o prefeito.

Encaminhamento
Aprovado em plenário pelos parlamentares, o Projeto de Lei nº 119/2022 foi enviado para sanção do prefeito Darci Lermen.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges / AscomLeg2022