Josivaldo da Farmácia contou que recebeu uma comissão de auxiliares administrativos em seu gabinete com considerações sobre alteração do padrão de vencimento aos servidores ocupantes do cargo público de auxiliar administrativo que possuem escolaridade de nível superior.

 

Para o vereador, a equiparação salarial é uma forma de promover o princípio da equidade entre os servidores públicos.

 

 

Assim, para o servidor ocupante do cargo público de auxiliar administrativo que possuir ensino superior completo ficará assegurada a percepção equivalente ao cargo de técnico administrativo padrão CNS 7 a 8, haja vista a similaridade das atribuições desempenhadas por ambos.

 

A proposta é que sejam contemplados com o reajuste os servidores do quadro efetivo que já possuírem no mínimo cinco anos de exercício.

 

Os novos servidores aprovados em concurso público para o cargo efetivo de auxiliar administrativo, ainda que possua ensino superior completo, só terão direito à mudança para o padrão após cinco anos de exercício.

 

Os auxiliares administrativos efetivos que não possuírem ensino superior permanecerão no padrão de vencimento antigo. O enquadramento no novo padrão de vencimento não será aplicado aos auxiliares administrativos de contrato temporário.

 

Em seguida, Josivaldo da Farmácia apresentou a Indicação nº 43/2022, solicitando à prefeitura que providencie a regularização fundiária no Complexo Altamira.

 

O parlamentar explicou que esta é uma reivindicação dos moradores e líder comunitário do Complexo Altamira. O bairro concentra aproximadamente quarenta mil habitantes, sendo área pioneira em habitação no município.

 

“Os serviços públicos essenciais e os direitos sociais estão previstos na Constituição Federal, dentre eles o direito à moradia. Cabe ao poder público promover essa garantia, de forma que todos possam ter acesso. A prefeitura já promoveu muitas melhorias no Complexo Altamira, porém, ainda há a necessidade de proceder a regularização fundiária da área que está totalmente consolidada”, assegurou Josivaldo da Farmácia.

 

O legislador ainda explicou que o Executivo Municipal já está concedendo títulos definitivos de diversas áreas e o Complexo Altamira também deve ser incluído nesta ação, para possibilitar a todos melhorias necessárias em suas habitações e terrenos, vez que somente assim se pode atingir a empréstimos em bancos e outras entidades afins.

 

Após as devidas apresentações, as indicações foram submetidas à votação. Ambas foram aprovadas em unanimidade e serão enviadas para análise e, se houver disponibilidade financeira, implementação pelo Executivo Municipal.