Câmara autoriza abertura de crédito adicional ao Poder Executivo

A matéria foi debatida e votada em sessão extraordinária na tarde de segunda-feira (20). A abertura de crédito adicional está prevista na Lei Orgânica do Município, nos termos do artigo 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

O Executivo requisitou a abertura de créditos adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 9% das despesas fixadas no orçamento fiscal e da seguridade vigente, para atender à insuficiência de dotações orçamentárias no valor de R$ 168.300.000,00 (cento e sessenta e oito milhões e trezentos mil reais). O projeto recebido pela Casa de Leis alegava que a cobertura do crédito adicional suplementar far-se-á através de excesso de arrecadação apurado no exercício corrente, que se mantém em crescente otimização, portanto, não afetando as metas inicialmente programadas.

O acréscimo em 9% já está autorizado na Lei Orçamentária em vigor e será utilizado no reforço das dotações até o final deste exercício financeiro.

Em sua justificativa na suplementação, a administração pública alegou que a medida é necessária para suprir as demandas das secretarias, fundos e autarquia municipal, na cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, por mensuração deficiente no planejamento inicial das unidades orçamentárias, e despesas de custeio necessárias à manutenção dos órgãos públicos, todos concedidos em benefício da população.

Diante da viabilidade e da legalidade da abertura de crédito, os vereadores aprovaram o PL nº 200/2021, que será enviado para sanção e promulgação do prefeito municipal, Darci José Lermen, quando entrará em vigor.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva (AscomLeg 2021)