Léo Márcio propõe alteração de escolaridade exigida para cargo de agente de polícia legislativa

Léo Márcio - Pros

O parlamentar informa na proposição que os policiais legislativos são servidores que exercem o trabalho de policiamento e inteligência interna da Câmara Municipal, por meio de atividades de prevenção e combate a ilícitos nas dependências da Casa, garantindo a proteção, a ordem e a segurança, bem como realizando a revista pessoal, busca e apreensões nas dependências da CMP.

“Observa-se que as funções exercidas pelos referidos servidores são análogas às de agentes policiais que em nível estadual e federal exigem formação de nível superior. A título de exemplo, cita-se que o Senado Federal, por meio de resolução interna, alterou seu regimento para estabelecer como requisito de escolaridade mínimo para ingresso no cargo de policial legislativo daquela Casa o diploma de curso de graduação, sob a justificativa de que esta exigência, de fato, melhor se coaduna à complexidade das atividades exercidas por esses servidores”, argumentou o vereador.

Léo Márcio acrescentou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já possui jurisprudência dispondo que a reestruturação de carreiras, mediante a alteração dos requisitos de ingresso, é algo compatível com a Constituição Federal.

O Requerimento n° 37/2021 foi aprovado e encaminhado para análise da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parauapebas.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges (AscomLeg 2021)