Vereador ‘Zé do Bode’ propõe taxa de licenciamento ambiental de atividades da agricultura familiar

“Em cumprimento às disposições da Lei Orgânica do Município, encaminho anteprojeto de lei que institui os requisitos para isenção e cobrança de taxa de licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoris e agroindústrias desenvolvidas por agricultor familiar”, informou o parlamentar.

Segundo destacou Zé do Bode, a agricultura familiar desempenha papel fundamental no abastecimento alimentar das feiras, mercados e açougues da cidade, contribuindo para melhor distribuição de renda e oferecendo, inclusive, alternativa para a fixação do homem no campo.

Por outro lado, continua o legislador, ela (agricultura familiar) também é obrigada a cumprir com a legislação ambiental, dentre elas o licenciamento das atividades passíveis de licenciamento, mas muitas vezes o processo de licenciamento ambiental se torna bastante oneroso para o agricultor familiar, o que acaba inviabilizando sua regularização.

“Ao isentar o produtor rural e a agroindústria familiar das taxas de licenciamento ambiental, eles conquistam maior possibilidade de regularizar ambientalmente seus imóveis, o que lhes garante maior acesso às políticas públicas, proporcionando melhores condições para fixação do homem na terra, seu progresso social e econômico, em um ambiente mais sustentável, socialmente justo e economicamente viável”, vislumbra Zé do Bode.

Diante da relevância que o assunto merece, a indicação foi aprovada pelos demais vereadores e agora ela será encaminhada para passar por análise do governo municipal.

Texto: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges / AscomLeg2021