Câmara aprova remanejamento do Fundo e do Conselho de Regularização Fundiária para Semurb

Na justificativa do projeto, o prefeito Darci Lermen argumenta que a mudança é necessária porque a antiga Coordenadoria Municipal de Terras, atualmente Coordenadoria Municipal de Regularização Fundiária, já havia sido transferida do Gabinete do Prefeito para a Semurb. A alteração foi realizada por meio da Lei Municipal nº 4.926/2020. Assim, faltava realizar a transferência do Fundo e Conselho Gestor.

Tramitação
O Projeto de Lei nº 83/2021 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças e Orçamento (CFO). Ambas emitiram pareceres favoráveis à aprovação da matéria. Os parlamentares seguiram a orientação das comissões e votaram sim à proposta, exceto o vereador Aurélio Goiano (PSD), que votou contra.

“A Semurb vem tomando conta de tantas coisas e não consegue tomar. A Semurb toma conta de lixo, de código de posturas e de contêiner; vai saber quantos contratos fraudulentos tem lá dentro da Semurb. Eu voto contrário”, declarou Aurélio Goiano.

Aurélio Goiano votou contra o projeto.

O vereador Léo Márcio, relator do projeto na CFO, explicou que a mudança veio para adequar uma questão jurídica. “A verba do Fundo de Terras já existe e muitas vezes ela ficava presa no Gabinete do Prefeito. O que está sendo feito é encaminhar a verba para onde se executa o trabalho. Se a Semurb executa o trabalho, nada mais lógico que a verba vá para Semurb”.

Léo Mário fez parecer da CFO favorável a proposição

Com a aprovação, a matéria foi enviada para sanção do prefeito Darci Lermen e deve entrar em vigor na data de sua publicação.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges / AscomLeg 2021