Câmara prorroga prazo para implantação do processo administrativo eletrônico

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A proposição altera a Resolução nº 09/2020, que dispõe sobre os processos administrativo e legislativo eletrônicos da CMP e havia estabelecido como prazo para conclusão o mês de agosto de 2021.

Com a alteração, o parágrafo único do artigo 30 da referida resolução passará a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único - O processo administrativo eletrônico com assinatura digital da Casa terá início após todos os procedimentos necessários para sua implantação, com prazo limite definido para o dia 31 de janeiro de 2022.

Justificativa
“O prazo para a implantação do processo legislativo eletrônico estabelecido na resolução foi tempestivamente cumprido por esta gestão; no entanto, em relação aos processos administrativos, verificou-se que a complexidade das demandas administrativas, que possuem naturezas e tramitações distintas entre si, requer um estudo aprofundado das soluções de tecnologia da informação disponíveis no mercado, o que não pode ser ultimado a curto prazo”, diz trecho da justificativa do projeto.

O texto informa ainda que os trabalhos de base para a implantação estão adiantados, havendo servidores direcionados ao estudo de programas e/ou softwares disponíveis no mercado e também servidores destacados para as atividades de levantamento quantitativo e definição técnica dos equipamentos necessários para a implantação segura e o funcionamento contínuo dos processos administrativos na modalidade eletrônica.

Tramitação
O Projeto de Resolução nº 10/2021 foi analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitiu parecer favorável à matéria. Os parlamentares seguiram a orientação da comissão e aprovaram a matéria por unanimidade.

Aprovada, a proposição é encaminhada para promulgação pelo presidente da CMP, Ivanaldo Braz (PDT), e entrará em vigor na data de sua publicação.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: Felipe Borges / AscomLeg 2021