Vereador Miquinha solicita providências na regularização fundiária da zona rural do município 

Atento a esta realidade, o vereador Israel Pereira Barros, o Miquinha (PT), sugeriu ao Poder Executivo que realize celebração de um convênio entre o governo municipal, o Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para criação do Núcleo Municipal de Regularização Fundiária (NMRF) em Parauapebas e Região do Contestado (município de Marabá). 

O pedido para criação do NMRF foi oficializado na Indicação nº 245/2021, em que Israel Miquinha contou que com a celebração do convênio o governo municipal conseguirá alavancar os procedimentos de titulação e regularização fundiária das áreas rurais do município e da Região do Contestado sob o domínio da União ou Incra, e áreas sob o domínio estadual através do Iterpa.  

Vereador Miquinha

Miquinha explicou ainda que o Núcleo contribuirá com a regularização das áreas localizadas nas glebas Verde, Taboca, Rio Novo, Engano e Itacaiúnas, que estão sob jurisdição federal (Incra), através do Programa Titula Brasil, tanto dentro de Projetos de Assentamento (PAs) como áreas de fora de PAs pelo mesmo programa e que abrangiam o antigo programa Terra Legal.  

Com a iniciativa também poderão ser regularizadas áreas localizadas na Gleba Ampulheta, que está sob a jurisdição estadual (Iterpa), como a Colônia Paulo Fonteles e áreas adjacentes. As áreas que poderão ser regularizadas serão as que possuírem de 4 a 2.500 hectares, beneficiando cerca de seis mil famílias que estão em áreas da União e do Estado.  

A proposta do vereador Miquinha é que o Núcleo seja integrado por servidores do município e executado conforme dispuser os serviços organizados pelo Incra e Iterpa. 

Para promover a efetiva regularização fundiária dos PAs Carlos Fonseca, Araçatuba Carajás, Rio Branco, Onalício Barros, União Vitória, Valentim Serra, Barra do Cedro, Palmares Sul e Palmares II, Miquinha apresentou a Indicação nº 246/2021, solicitando do Poder Executivo providência na regularização dos terrenos destas localidades. 

O pedido foi apresentado na sessão ordinária de terça-feira (27), onde Miquinha ressaltou que a regularização fundiária constitui ação de fundamental importância para garantir a função social da propriedade rural.  

“Apenas através da regularização o homem do campo passa a ter pleno direito à propriedade, já que na prática apenas a propriedade regularizada pode ser dada inteira ou de forma fracionada como garantia em financiamentos, o que garante ao produtor acesso facilitado para aquisição de maquinário, implementos agrícolas e seguro rural”, explicou o vereador.  

Nesse sentido, o legislador ressaltou que se torna fundamental garantir a regularização fundiária aos produtores rurais do município que há anos lutam pela titulação de suas terras.  

Israel Miquinha ainda revelou que atualmente 32 assentamentos necessitam de regularização no município e na Região do Contestado. Para que isso aconteça, é necessário que a prefeitura entre com algumas contrapartidas para agilizar o processo. Contrapartidas que incluem o georreferenciamento das áreas citadas, cadastramento no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), vistoria em loco e abastecimento do sistema que vai para titulação no Incra.  

“Essas contrapartidas podem ser agilizadas através de convênio entre a Prefeitura de Parauapebas, Incra e o Iterpa. É importante lembrar que a titulação é um grande sonho de todos os produtores rurais que há anos buscam essa regularização sem sucesso. Por isso, acredito que é dever do governo municipal intervir e proporcionar essa titulação para alavancar a produção agrícola em nossa região, que é tão rica em quantidade de terras, mas extremamente defasada nessa área”, finalizou o vereador Miquinha.  

Após serem apresentadas ao plenário, as indicações foram colocadas para apreciação parlamentar. Diante da relevância dos pedidos e da possibilidade de oferecer segurança jurídica e estabilidade aos posseiros, os vereadores aprovaram em unanimidade os pedidos, que serão encaminhados para análise do Poder Executivo, a quem compete a implementação do convênio e da regularização solicitada.

Texto: Josiane Quintino / Revisão: Waldyr Silva / Foto: Felipe Borges (AscomLeg 2021)