Vereadores cobram transparência e melhorias na infraestrutura durante sessão desta terça-feira (05)

Isenção do IPTU
A vereadora Maquivalda Barros (PDT) apresentou o Requerimento nº 114/2025, solicitando ao Executivo Municipal informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.116/2022, que obriga a inclusão de orientações sobre isenção de IPTU na contracapa dos carnês do tributo e no site oficial da Prefeitura.

Segundo a parlamentar, a não observância da norma representa omissão administrativa e desrespeito ao princípio da legalidade, impedindo que contribuintes tenham pleno acesso aos seus direitos tributários. A lei beneficia aposentados, pensionistas, pessoas com doenças graves e proprietários de imóveis de pequeno porte, desde que atendam a critérios específicos de renda e residência.

Vereadora Maquivalda Barros

Prorrogação da Situação de Emergência
Também de autoria da vereadora Maquivalda Barros, o Requerimento nº 130/2025 questiona a prorrogação da situação de emergência no município, oficializada pelo Decreto nº 2.930/2025. A parlamentar solicita justificativas formais que motivaram a medida, considerando que o decreto anterior, nº 666/2025, já havia declarado emergência com validade de 180 dias.

Conforme assegurou a parlamentar, a renovação da medida estaria vinculada à iminência do vencimento de mais de 1.700 contratos temporários e à falta de tempo para realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS). No entanto, a vereadora alerta para o risco de burla ao Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado com o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, que obriga a extinção dos contratos sem PSS até janeiro de 2026. Ela ainda questiona a ausência de medidas concretas para o lançamento de novos processos seletivos no período entre os dois decretos.

Transporte escolar
A contratação da empresa ANNEL Transportes e Serviços LTDA para operar o transporte escolar foi tema do Requerimento nº 145/2025, também apresentado por Maquivalda Barros. A vereadora cobra da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação todos os documentos relativos ao processo licitatório da empresa.

Segundo ela, apesar da ampla divulgação do contrato nas redes sociais oficiais da Prefeitura, os documentos não constam no Portal da Transparência. A ausência de tais informações fere os princípios constitucionais da publicidade e da legalidade, além de violar a Lei de Acesso à Informação.

Vereador Elvis Silva, o Zé do Bode

Infraestrutura rural
O vereador Elvis Silva (União), o Zé do Bode, cobrou providências urgentes com relação à infraestrutura na zona rural por meio do Requerimento nº 144/2025. Ele solicita à Secretaria Municipal de Obras (Semob) o cronograma atualizado das obras de recuperação de pontes de madeira nas comunidades rurais. O pedido foi motivado por denúncias de moradores da Vila Rio Novo, que relataram risco iminente de desabamento em uma ponte que dá acesso à região.

Concurso público
Já a vereadora Erica Ribeiro apresentou o Requerimento nº 146/2025, cobrando do Executivo informações sobre a realização de concurso público. Ela destaca que, durante a campanha eleitoral, o atual prefeito prometeu realizar um certame por ano, entretanto, a gestão tem priorizado contratações temporárias em detrimento da estabilidade e da meritocracia.

Vereadora Erica Ribeiro

Encaminhamento
Os Requerimentos nº 130 e 145/2025 foram rejeitados pela maioria dos parlamentares. Os demais Requerimentos foram aprovados e serão enviados ao Poder Executivo municipal, que deverá encaminhar à Casa Legislativa as informações solicitadas.

Texto: Josiane Quintino / Fotos: Renato Resende (AscomLeg 2025)