Divulgação do Disque 180 e Disque 100 em estabelecimentos com acesso ao público será obrigatória

A proposição determina que os estabelecimentos devam colocar placas com as seguintes frases: “Violência, abuso e exploração sexual contra a mulher são crimes. Denuncie - Disque 180" e "Violação aos direitos humanos. Não se cale! Disque 100!".

As placas deverão ser afixadas em local onde há maior trânsito de clientes ou usuários, devendo ser confeccionadas no formato de 20 cm (vinte centímetros) de largura por 15 cm (quinze centímetros) de altura, com texto impresso em letras proporcionais às dimensões da placa, de fácil compreensão e contraste visual que possibilite visualização nítida.

Deverão cumprir a determinação proposta pelo projeto os seguintes estabelecimentos comerciais: hotéis, motéis, pousadas e demais relacionados a hospedagem; bares, restaurantes, lanchonetes e similares; espaços de eventos e shows; estação de transporte de massa; salão de beleza, casa de massagem, sauna, academia de ginástica e atividade correlata; mercados, feiras, shoppings de qualquer porte e demais estabelecimentos de venda de produtos ao consumidor final.

Multa
O projeto prevê ainda a aplicação de sanções para o estabelecimento que descumprir as determinações citadas. As punições vão desde uma advertência até a aplicação de multas, com valores que variam de R$ 1 mil até R$ 10 mil, podendo ainda ser agravadas em caso de reincidência.

Disque 180
A Central de Atendimento à Mulher, conhecida como Disque 180, presta serviço de escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência. O serviço registra e encaminha denúncias de violência contra a mulher aos órgãos competentes, bem como reclamações, sugestões ou elogios sobre o funcionamento dos serviços de atendimento.

O Disque 180 também fornece informações sobre os direitos da mulher, como os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso: Casa da Mulher Brasileira, centros de referências, delegacias de Atendimento à Mulher (Deam), defensorias públicas, núcleos integrados de Atendimento às Mulheres, entre outros.
A ligação é gratuita e o serviço funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. São atendidas todas as pessoas que ligam relatando eventos de violência contra a mulher, em todo o território nacional.

Disque 100
Já o Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos, apelidado como Disque 100, tem como finalidade disseminar informações sobre direitos de grupos vulneráveis e receber denúncias de violações de direitos humanos. Qualquer pessoa pode fazer denúncia pelo serviço, que funciona diariamente, durante 24 horas, em todo o país.

O serviço ouve, orienta e registra a denúncia; encaminha-a para a rede de proteção e responsabilização e monitora as providências adotadas para informar à pessoa denunciante sobre o que ocorreu posteriormente.

O Disque 100 recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas aos seguintes grupos e/ou temas: crianças e adolescentes; pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em restrição de liberdade, população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), população em situação de rua; discriminação ética ou racial; tráfico de pessoas, trabalho escravo, terra e conflitos agrários, moradia e conflitos urbanos, violência contra ciganos, quilombolas, indígenas e outras comunidades tradicionais; violência policial, violência contra comunicadores e jornalistas e violência contra migrantes e refugiados.

Justificativa
Na justificativa da proposição, a autora argumenta que o Disque 180 e o Disque 100 ainda não são números com conhecimento disseminado e universalizado na sociedade.

“Com tal medida pretendemos ampliar o conhecimento dos cidadãos de Parauapebas sobre tais serviços e, assim, ampliar seu alcance e promover a redução dos casos de violência contra a mulher e também as violações de direitos humanos”, justificou Joelma Leite.

Aprovação
O Projeto de Lei nº 86/2020 foi analisado pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento. Ambas emitiram pareceres favoráveis à aprovação da matéria.

A proposição, que foi aprovada por 12 votos a favor e nenhum contrário, será enviada para sanção do prefeito Darci Lermen. Caso seja sancionada, entrará em vigor na data de sua publicação.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / Fotos: