Inclusão: Parauapebas avança na garantia de direitos para Neurodivergentes e Pessoas com Deficiência
A Câmara Municipal de Parauapebas tem se consolidado como um pilar fundamental na construção de uma sociedade mais inclusiva e acessível. Através de uma produção legislativa intensa e humanizada, o Poder Legislativo vem trabalhando para garantir que pessoas neurodivergentes e Pessoas com Deficiência (PcD) tenham direitos assegurados por lei.
Com um robusto conjunto de leis, o município reafirma seu compromisso de que a deficiência ou a neurodivergência não devem ser barreiras para a plena cidadania.
Apoio à neurodiversidade e ao Espectro Autista
Parauapebas deu um salto qualitativo com a criação da Política Municipal de Proteção às Pessoas Neurodivergentes (Lei nº 5.612/2025). Esta legislação estabelece diretrizes para o cuidado integral, que se somam a iniciativas específicas como a Lei nº 5.465/2024, que assegura tratamento humanizado em creches públicas à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquanto a Lei nº 5.568/2025 estabelece diretrizes para terapia nutricional voltada ao TEA.
O direito ao trabalho também está previsto na legislação municipal, por meio da Lei nº 5.375/202, que determina que pessoas com autismo contem com atendimento especializado em concursos públicos municipais.
O lazer não ficou de fora. A Lei nº 5.373/2023 prevê a realização de sessões de cinema adaptadas para adolescentes e crianças com TEA ou Síndrome de Down.
Cuidando de quem cuida: Mães e pais atípicos
A Câmara reconhece que o apoio à pessoa com deficiência ou com TEA passa, obrigatoriamente, pelo suporte aos seus cuidadores. Neste sentido, a Lei nº 5.570/2025 estabelece que mães e pais atípicos têm prioridade em estabelecimentos públicos e privados.
Já a Lei nº 5.310/2023 institui o programa de apoio social e psicológico para esses cuidadores. Além disso, foi criada a Semana Municipal da Maternidade Atípica (Lei nº 5.567/2025).
Acessibilidade e inclusão de PcD
Para as Pessoas com Deficiência (PcD), as leis municipais focam na autonomia e na eliminação de barreiras físicas e digitais.
- Mobilidade Urbana: Desde a gratuidade no transporte público (Lei nº 4.648/2016) até a instalação de dispositivos sonoros para deficientes visuais nos ônibus (Lei nº 5.358/2023).
- Acessibilidade: Prédios públicos devem oferecer atendimento no térreo quando não houver elevadores (Lei nº 5.106/2022), e as unidades de educação básica devem seguir normas rígidas de acessibilidade (Lei nº 5.388/2023).
- Segurança Digital: Recentemente, foi criado o Programa de Inclusão Digital Segura, combatendo o cyberbullying contra PcD (Lei nº 5.627/2026).
A Câmara como instrumento de transformação social
A atuação da Câmara Municipal de Parauapebas vai além da aprovação de textos. Em 2025, o Legislativo deu um passo histórico ao modificar seu Regimento Interno (Resolução nº 5/2025) para criar a Comissão Permanente dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Isso significa que todas as propostas que passarem pela Casa terão um olhar técnico e dedicado para garantir que nenhum direito seja negligenciado. A Câmara funciona como a voz da comunidade, transformando demandas de famílias e entidades representativas (como o Instituto Via Autismo, declarado de utilidade pública pela Lei nº 5.320/2023) em políticas de Estado.
O papel dos (as) vereadores (as) é transformar as necessidades da população em leis que regulamentem a atuação do poder público em prol de uma cidade melhor, com qualidade de vida e inclusiva para todos (as).
Confira abaixo a relação de leis municipais voltadas para a garantia de direitos das pessoas neurodivergentes e Pessoas com Deficiência (PcD) em Parauapebas:
Lei Ordinária nº 5.612, de 24 de novembro de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS NEURODIVERGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 5.570, de 09 de junho de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A MÃES E PAIS ATÍPICOS E CUIDADORES DESIGNADOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, INCLUINDO AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 5.568, de 29 de maio de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A TERAPIA NUTRICIONAL VOLTADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Lei Ordinária nº 5.567, de 22 de maio de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO E A VALORIZAÇÃO DA MATERNIDADE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, COM A CRIAÇÃO DE UMA SEMANA MUNICIPAL DEDICADA AO DEBATE, À CONSCIENTIZAÇÃO E AO ACOLHIMENTO DAS MÃES DE FILHOS COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO, INCLUSÃO E RESPEITO AOS DIREITOS DESSAS MÃES E SEUS FILHOS.
Lei Ordinária nº 5.465, de 14 de maio de 2024
Ementa: ESTABELECE O TRATAMENTO HUMANIZADO À CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Lei Ordinária nº 5.375, de 28 de novembro de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Lei Ordinária nº 5.373, de 24 de novembro de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA OU COM SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Ordinária nº 5.341, de 06 de novembro de 2023
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PARA INSTRUÇÃO DE PAIS E RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Lei Ordinária nº 5.322, de 11 de outubro de 2023
Ementa: “INSTITUI A CAMPANHA AUTISMO TARDIO NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/3669/lei_no_5.322-2023_-_institui_campanha_autismo_tardio.pdf
Lei Ordinária nº 5.320, de 10 de outubro de 2023
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO VIA AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 5.310, de 04 de outubro de 2023
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO SOCIAL, PSICOLÓGICO E EMOCIONAL PARA MÃES E CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/4520/ord-5310-2023-parauapebas-pa.pdf
Resolução nº 5, de 10 de junho de 2025
Ementa: MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 8/2016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 (REGIMENTO INTERNO), PARA CRIAR A COMISSÃO PERMANENTE DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CIDADE INTELIGENTE NO ÂMBITO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS.
Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/norma/4604
Lei Ordinária nº 5.627, de 02 de janeiro de 2026
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DIGITAL SEGURA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE AO CYBERBULLYING E AO ASSÉDIO VIRTUAL.
Lei Ordinária nº 5.498, de 02 de julho de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Lei Ordinária nº 5.475, de 29 de maio de 2024
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO CONTRA CRIMES CIBERNÉTICOS, COMETIDOS POR MEIO DO USO INDEVIDO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DEMAIS SEGUIMENTOS SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Lei Ordinária nº 5.433, de 05 de abril de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE MODALIDADES ESPORTIVAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3814/lei_ordinaria_no_5.433.2024.pdf
Lei Ordinária nº 5.432, de 05 de abril de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM INTENSO FLUXO DE PESSOAS, DISPOREM DE CADEIRAS DE RODAS, MOTORIZADAS OU NÃO, PARA O ATENDIMENTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2024/3813/lei_ordinaria_no_5.432-2024.pdf
Lei Ordinária nº 5.388, de 12 de dezembro de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ARQUITETÔNICA NAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICAS E PRIVADAS, DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Lei Ordinária nº 5.373, de 24 de novembro de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TEA OU COM SÍNDROME DE DOWN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei Ordinária nº 5.369, de 23 de novembro de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISMO E MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Lei Ordinária nº 5.358, de 22 de novembro de 2023
Ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO SONORO NOS TRANSPORTES COLETIVOS MUNICIPAIS QUE FACILITE O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE DEFICIENTES VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Lei Ordinária nº 5.355, de 20 de novembro de 2023
Ementa: “TORNA OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE PARA RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS NAS PLACAS SINALIZADORAS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO.”
Lei Ordinária nº 5.354, de 20 de novembro de 2023
Ementa: INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILLE NAS PORTAS DE SALAS E GABINETES DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO A INCLUSÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS
Lei Ordinária nº 5.326, de 19 de outubro de 2023
Ementa: PERMITE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE FÍSICA, MENTAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PERANTE OS SERVIÇOS PÚBLICOS E PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE EXIJAM COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE.
Lei Ordinária nº 5.310, de 04 de outubro de 2023
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO SOCIAL, PSICOLÓGICO E EMOCIONAL PARA MÃES E CUIDADORES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA-TEA, NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/4520/ord-5310-2023-parauapebas-pa.pdf
Lei Ordinária nº 5.305, de 02 de outubro de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM ARTIGOS DE VESTUÁRIOS, ROUPAS E SIMILARES, A INSTALAREM PROVADORES ADAPTADOS E ACESSÍVEIS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 5.295, de 12 de setembro de 2023
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – PRÓ TDAH, ASSEGURANDO OS MESMOS DIREITOS JÁ GARANTIDOS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 5.277, de 01 de setembro de 2023
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CUIDADO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/3640/lei_no_5.277-2023_pl_no_009-2023.pdf
Lei Ordinária nº 5.260, de 11 de julho de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA INDICAÇÃO DE ASSENTOS PREFERENCIAIS DO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Lei Ordinária nº 5.230, de 02 de junho de 2023
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.
Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/3642/lei_no_5.230.2023_-_pl_no_182.2022.pdf
Lei Ordinária nº 5.226, de 09 de maio de 2023
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS DISPONIBILIZAREM CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2023/3547/lei_no_5.226-2023_.pdf
Lei Ordinária nº 5.195, de 19 de dezembro de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA" NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/3506/ord-5195-2022-parauapebas-pa.pdf
Lei Ordinária nº 5.188, de 14 de dezembro de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOW, PALESTRAS, E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária nº 5.169, de 04 de novembro de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE GARANTIA DE ENTRADA FRANCA EM EVENTOS CULTURAIS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/3411/lei_5.169-2022.pdf
Lei Ordinária nº 5.106, de 24 de maio de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO NO PAVIMENTO TÉRREO DE PRÉDIOS PÚBLICOS A IDOSOS, GESTANTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, DIFICULDADE OU RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO, QUANDO INEXISTIR EQUIPAMENTO INTERNO PARA ACESSO A PAVIMENTO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/3259/lei_no_5106-2022.pdf
Lei Ordinária nº 5.092, de 26 de abril de 2022
Ementa: INSTITUI A LEI MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO, RECONHECIMENTO E ASSEGURAÇÃO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/3264/lei_no_5.092-2022.pdf
Lei Ordinária nº 5.003, de 18 de outubro de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS.
Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/3024/lei_no_5003.2021.pdf
Lei Ordinária nº 4.648, de 28 de março de 2016
Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO SISTEMA DE TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL, NA MODALIDADE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Disponível em: https://sapl.parauapebas.pa.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2016/12/12_texto_integral.pdf
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