Em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada nesta quinta-feira, 22 de dezembro, os vereadores aprovaram o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) nº 173/2022, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa de Parauapebas para o ano de 2023 em R$ 2.728.645.073,00 (dois bilhões, setecentos e vinte e oito milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e setenta e três reais).

A proposta de alteração na base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi sugerida pelo Poder Executivo no Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, que esteve em pauta para ser debatido e votado em sessão extraordinária nesta quinta-feira (22), na Câmara Municipal.

O Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores de Parauapebas o Projeto de Lei nº 214/2022, que dispõe sobre a revisão das remunerações dos servidores públicos do município.

Os parlamentares aprovaram na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (20) quatro projetos de decretos legislativos (PDL) que concedem títulos de Cidadão Honorário para o empresário Antônio Andrade, o servidor público Felipe Melo, o secretário municipal de Habitação, José Orlando Menezes Andrade; e o deputado federal eleito Keniston Braga, pelos serviços prestados ao município.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 198/2022, de autoria de Eliene Soares (MDB), que institui a Semana da Atividade Física e o Dia Municipal do Profissional de Educação Física e inclui ambas as programações no calendário oficial de eventos do município de Parauapebas.