Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Lei nº 164/2024, de autoria do prefeito Darci Lermen, que institui o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CMPDC) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

A Diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral atesta que o candidato ou a candidata foi efetivamente eleito ou eleita pelo povo e, por isso, está apto ou apta a tomar posse no cargo.

Com a aprovação da emenda, o número de membros da Mesa Diretora passa de quatro para cinco membros, com a criação da função de terceiro secretário.

Na justificativa apresentada, a parlamentar destaca a importância desses servidores para a manutenção dos serviços públicos essenciais.

Em sessão ordinária, os vereadores Anderson Moratorio (PRD) e Aurélio Goiano (Avante) apresentaram o Requerimento nº 65/2024 solicitando à Secretaria Municipal de Produção Rural (SEMPROR) informações detalhadas sobre a prática da meliponicultura em Parauapebas. A proposta, aprovada pelos demais parlamentares, busca fomentar a atividade e garantir o cumprimento da legislação estadual.