Na manhã desta quinta-feira (26) foi publicado um novo Ato da Presidência (nº 7/2020), alterando artigos do ato anterior (nº 6/2020), que havia suspendido as atividades do Legislativo.

Mais medidas foram estabelecidas hoje (23), por meio do Ato da Presidência nº 6/2020, que disciplina medidas de prevenção à infecção e propagação do covid-19 no âmbito da Casa de Leis.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 6/2020-0002CMP O Presidente da Comissão de licitação do Município de PARAUAPEBAS, através da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: OBJETO......,.................:Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em Direito Minerário e Tributário para atuar na Câmara Municipal de Parauapebas nas ações de fiscalização acerca do recolhimento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais), auxiliando as Comissões Permanentes inerentes aos temas, assim como orientando as Comissões Parlamentares de Inquérito na condução de processos investigativos, e ainda prestando acompanhamento e defesa em processos existentes ou que possam existir perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA e demais órgãos de controle externo FAVORECIDO..............:Valente e Reis Advogados e Consultores Associados VALOR...........................: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais ). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....: art. 13, inciso III c/c art. 25, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo(a) Sr.(a) LUIZ ALBERTO MOREIRA CASTILHO, na qualidade de ordenador(a) de despesas. PARAUAPEBAS - PA, 10 de março de 2020 MARLENE RODRIGUES…

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 20200016

ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 6/2020-00002CMP

CONTRATANTE........: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS

CONTRATADA(O).....: VALENTE E REIS ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS

OBJETO......................: Contratação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada em Direito Minerário e Tributário para atuar na Câmara Municipal de Parauapebas nas ações de fiscalização acerca do recolhimento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais), auxiliando as Comissões Permanentes inerentes aos temas, assim como orientando as Comissões Parlamentares de Inquérito na condução de processos investigativos, e ainda prestando acompanhamento e defesa em processos existentes ou que possam existir perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA e demais órgãos de controle externo.

VALOR TOTAL................: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2020 Atividade 0101.010312004.2.002 Manutenção das Ações Administrativas do Poder Legislativo, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria, Subelemento 3.3.90.35.01, no valor de R$ 400.000,00

VIGÊNCIA...................: 10 de Março de 2020 a 31 de Dezembro de 2020

DATA DA ASSINATURA.........: 10 de Março de 2020

Por meio da Indicação nº 74/2020, o vereador Luiz Castilho (Pros), presidente do Legislativo local, sugeriu que o governo municipal inclua no calendário de obras a construção de uma praça na Vila Onalício Barros.