O plenário da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou na sessão ordinária do dia 14/12 o Projeto de Lei nº 170/2021, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a abertura de crédito especial para efetuar o remanejamento de dotações orçamentárias.

Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (14) o Projeto de Lei nº 181/2021, de autoria de Josemir Santos (Pros), que dispõe sobre a instituição do programa Cep Digital para os moradores das zonas rurais do município.

Foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas, na sessão desta terça-feira (14), o Projeto de Lei nº 189/2021, de autoria de Eliene Soares (MDB), que dispõe sobre o atendimento preferencial de transplantados em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no município.

Os responsáveis por eventos de grande porte realizados em Parauapebas serão obrigados a garantir o acesso aos respectivos locais de uso coletivo apenas e exclusivamente às pessoas que comprovarem vacinação contra a covid-19. É isso que determina o Projeto de Lei nº 182/2021, de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), aprovado na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas desta terça-feira (14).

Está assegurado às gestantes do município de Parauapebas o direito de receber assistência humanizada nos procedimentos de pré-natal, trabalho de parto e pós-parto nos estabelecimentos que integram a rede de assistência do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Projeto de Lei de nº 158/2021, que estabeleceu a medida, é de autoria da vereadora Eliene Soares (MDB), única mulher a integrar as cadeiras do Legislativo municipal.

Na noite de segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Parauapebas realizou sessão solene para a entrega de títulos de cidadão honorário a cinco personalidades do município.

O título de cidadão honorário é a maior honraria do Poder Legislativo Municipal concedido a pessoas que contribuíram efetivamente com o desenvolvimento de Parauapebas. Para receber o título é necessário que os vereadores aprovem o projeto de decreto legislativo que propõe a concessão da homenagem.

Na sessão ordinária desta terça-feira, 14 de dezembro, foram apresentados os nomes de cinco moradores do município para receberem a honraria.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o próximo ano – PL nº 148/2021 – será votado em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Parauapebas na próxima segunda-feira, dia 20 de dezembro, às 17 horas.

O veto parcial do prefeito Darci Lermen ao Projeto de Lei nº 161/2021, de autoria do vereador Ivanaldo Braz (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados em Parauapebas e prevê aplicação de multa de R$ 1.000,00 para quem descumprir a norma, foi rejeitado pelos parlamentares na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (7).

Os vereadores aprovaram na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas de terça-feira (7) o Projeto de Resolução nº 16/2021, de autoria de Joel do Sindicato (PDT), que cria a Comissão Temporária de Assuntos Relevantes com a finalidade de estudar, analisar e marcar posicionamento da Casa de Leis acerca de possíveis violações de direitos praticadas por empresas contra seus empregados no decorrer da relação contratual com o município de Parauapebas na condição de prestadoras de serviços.