Câmara de Parauapebas vai digitalizar processos administrativos e legislativos

Os dois projetos são de autoria da Mesa Diretora 

PR nº 7/2020
O Projeto de Resolução nº 7/2020 altera o artigo 190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas (Resolução nº 8/2016) para implementar o processo legislativo eletrônico no âmbito do Legislativo.

A matéria determina que as proposições e documentos do processo legislativo sejam apresentados e tramitem de forma eletrônica. A matéria disporá ainda sobre a digitalização do processo legislativo, protocolo e comunicação entre os poderes Executivo e Legislativo, bem como sobre a assinatura digital das proposições e documentos.

PR nº 8/2020
Já o Projeto de Resolução nº 8/2020 dispõe sobre os processos administrativos e legislativos eletrônicos no âmbito do Legislativo.

O documento e o processo eletrônico passam a ser instrumento oficial de comunicação interna entre as unidades administrativas da Casa. Para protocolo, os documentos deverão ser assinados eletronicamente com certificado digital.

A proposição tem como objetivo atender às determinações da Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Resolução n° 8/2017, quanto às normas e procedimentos que assegurem a gestão transparente da informação e a proteção da informação, garantindo sua disponibilidade autenticidade, integridade e primariedade; assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações do Poder Legislativo Municipal; promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativo e legislativo com segurança, transparência e economicidade; ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação; além de facilitar o acesso do cidadão às informações do Poder Legislativo.

Processo administrativo eletrônico
Abrange o conjunto de documentos digitais disponibilizados e mantidos em arquivos por meios digitais e com transmissão eletrônica, atos e correspondentes à elaboração, protocolo e tramitação de comunicados internos, ofícios, memorandos, certidões, relatórios, processos licitatórios e demais documentos administrativos.

Será feito via e-mail institucional ou por Sistema de Gerenciamento de Documentos a ser adquirido ou desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Legislativo.

Processo legislativo eletrônico
Corresponde à elaboração do protocolo e tramitação das proposições do processo legislativo, bem como aos documentos acessórios relacionados às matérias; disponibilizados e mantidos em arquivos por meios digitais e com transmissão eletrônica.

Ocorrerá por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser utilizado e-mail institucional para ações complementares relacionadas.
A produção, armazenamento e a tramitação dos documentos serão realizados através de um sistema informatizado que permita o cadastramento e a gestão de diferentes níveis de acesso e atribuições organizacionais: servidores, assessores, vereadores e prefeito.

A tramitação de documentos entre os poderes Executivo e Legislativo será realizada por meio do SAPL, quando se tratar de proposituras, ou por meio de e-mails institucionais.

Protocolo físico
Pessoas físicas (munícipes) e representantes de pessoas jurídicas (empresas, organizações governamentais, organizações civis e afins) poderão protocolar documentos na Câmara, diretamente no setor de protocolo da Diretoria Legislativa, através do atendimento presencial.

Nestes casos, o cidadão ou o representante legal de pessoa jurídica deverá fornecer seus dados cadastrais para preenchimento do cadastro, completando os campos necessários. Em seguida, os documentos que se pretende protocolar serão entregues ao servidor do setor de protocolo. Os documentos recebidos passarão pelo procedimento de digitalização e os arquivos gerados submetidos ao sistema correspondente. Após a conclusão do registro, o sistema emitirá a etiqueta de protocolo contendo as informações necessárias para acompanhamento do processo.

Transparência
O sistema informatizado permitirá que a população pesquise e consulte, através da internet, documentos digitais de todos os processos legislativo e administrativo, de forma ininterrupta, dando mais transparência aos trabalhos do Legislativo.

A digitalização vai proporcionar mais agilidade à tramitação das proposições e outras solicitações, uma vez que os agentes políticos e servidores terão instrumentos automatizados para subscreverem digitalmente e acompanharem a tramitação, pela plataforma digital, das proposições e demais documentos.

Além disso, a utilização desse recurso criará condições para o parlamentar atuar no processo legislativo de forma on-line, ampliando e potencializando a sua ação de legislador, uma vez que poderá apresentar, além de proposições, outros documentos pertinentes à sua atuação parlamentar.

Outro benefício observado com a implantação da assinatura digital refere-se às íntegras das proposições e informações legislativas que hoje são disponibilizadas na internet, via SAPL, e que passarão a ser revestidas de legalidade, uma vez que constará a assinatura do autor de forma digital. Com a implantação da assinatura digital, as proposições serão apresentadas eletronicamente, dispensando-se a via em papel.

“Os dois projetos foram apresentados pela Procuradoria Geral desta Casa para o melhoramento e funcionamento com mais rapidez, economia e eficácia de todos os serviços desta Casa. Com isso, a tramitação das matérias na Câmara serão todas por meio eletrônico até o dia 31 de março do ano que vem”, informou o presidente da Câmara, vereador Luiz Castilho (Pros).

Aprovação
Os dois projetos, que foram analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, receberam 11 votos favoráveis e nenhum contrário.
Como se trata de matéria destinada a regulamentar competência privativa da Câmara, as duas proposições serão encaminhadas para promulgação pelo presidente do Legislativo.

Texto: Nayara Cristina / Revisão: Waldyr Silva / AscomLeg