1 - Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Parauapebas?

R: A Câmara Municipal de Parauapebas é composta por 15 (quinze) Parlamentares.

2 - Quais as principais funções do Poder Legislativo?

R: Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.

3 - Quantos anos dura o mandato de um Vereador?

R: Quatro anos.

4 - O que é uma legislatura? e quando ela se inicia?

R: Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

5 - O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

R: É um serviço prestado pela Câmara Municipal de Parauapebas com o objetivo de garantir o direito de acesso à informação no âmbito da instituição, de forma transparente.

6 - Qual a diferença entre SIC e Ouvidoria da CMP?

R: A Ouvidoria Legislativa está focada em receber elogios, reclamações, sugestões e solicitações. Ela faz a mediação da CMP com a sociedade, pois analisa as demandas recebidas e busca soluções, tendo em vista o aprimoramento na prestação do serviço público.

Já o SIC tem a função de prestar informações com base na LAI - Lei de Acesso à Informação e em atendimento aos preceitos constitucionais de que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

7 - Quem pode utilizar o SIC?

R: Qualquer cidadão interessado em informações sobre o Poder Legislativo de Parauapebas. O pedido deve conter a identificação do requerente e a especificação da informação desejada. Não é necessário, no entanto, informar a motivação do pedido.

8 - Qual o Prazo para receber uma resposta?

R: Caso seja possível, a informação deve ser fornecida de imediato. Não havendo essa disponibilidade, a resposta deve ser enviada em até 20 dias contados do protocolo. O prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, e o requerente deve ser informado da prorrogação.

9 - Preciso usar o SIC para obter informações?

R: Não necessariamente. As informações sobre a rotina dos trabalhos da Câmara Municipal são publicadas diariamente em nosso site. Informações financeiras e administrativas podem ser consultadas no Portal da Transparência, que é atualizado constantemente.

10 - Qual a regulamentação do SIC?

R: Na Câmara Municipal de Parauapebas, a regulamentação foi feita por meio da Resolução 17/2015. Em âmbito federal, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é regulado por meio da na LAI - Lei de Acesso à Informação.