Dois vetos do prefeito Darci Lermen foram rejeitados pelos vereadores na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada nesta terça-feira (2).

O auxílio alimentação dos servidores públicos ativos da prefeitura de Parauapebas será reajustado em 14,41% e passará a ser de R$ 1.300. É o que prevê o Projeto de Lei nº 54/2024, de autoria do prefeito Darci Lermen, aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira (2) da Câmara Municipal.

A rede pública de ensino municipal de Parauapebas contará com dois cargos necessários para a educação e inclusão de pessoas com deficiência auditiva: professor licenciado pleno da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e professor intérprete de Libras.

Terão prioridade em Parauapebas os procedimentos administrativos em tramitação em qualquer órgão ou instância da administração pública municipal em que figure como parte ou interessada pessoa vítima de violência doméstica ou familiar. É isso que determina o Projeto de Lei nº 4/2024, de autoria do vereador Zé do Bode, aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária de terça-feira (26).

O selo ‘Empresa Amiga da Maternidade’ será um incentivo para as empresas privadas de Parauapebas que instaurarem e mantiverem, no ambiente de trabalho, local e infraestrutura necessária para construção de creches ou berçários, para atender a necessidade de mães e pais com crianças de zero a três anos, ou para a população em geral.