O Veto n° 1/2017, no qual o prefeito Darci Lermen decidiu rejeitar integralmente o Projeto de Lei nº 027/2017, por inconstitucionalidade, foi derrubado pelos vereadores. A referida proposição é de autoria do vereador Marcelo Parcerinho (PSC) e alterou os requisitos para investidura no cargo de auditor fiscal no âmbito da administração municipal.

Foi aprovado pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar n° 004/2017, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar dispositivos do Código Tributário Municipal de Parauapebas (Lei n° 4.296/2005) referentes à Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CCIP).

Acompanhe os trabalhos dos vereadores na sessão da Câmara Municipal de Parauapebas, realizada terça-feira, 14 de novembro de 2017.

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Visando aperfeiçoar cada vez mais seus conhecimentos nas áreas de tecnologia e transparência, os servidores públicos Daniel Pereira Lima, Jardison James Silva e Vanuza Silva Costa, da Câmara Municipal de Parauapebas, participaram nos dias 16 e 17 de novembro, em Brasília, de um encontro nacional que reuniu cerca de 150 servidores de câmaras municipais e assembleias legislativas de 18 unidades federativas.

Os projetos de lei números 36/2017 e 37/2017, que alteram o percentual máximo das despesas realizadas com publicidade pelos poderes Executivo e Legislativo em 2017 e 2018, foram aprovados pelos vereadores.