Lei Orgânica Municipal
- Lei Orgânica Municipal (15411 Downloads)
Dá-se nova redação, com reforma integral, ao texto da Lei Orgânica do Município de Parauapebas - Pará, promulgada em 5 de abril de 1990.
- Lei Orgânica Municipal (15411 Downloads)
Dá-se nova redação, com reforma integral, ao texto da Lei Orgânica do Município de Parauapebas - Pará, promulgada em 5 de abril de 1990.