TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 7/2026-00001CMP

 O Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, e de acordo com o que determina o artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, disposições do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP e considerando o que consta nos autos do processo administrativo n° 7/2026-00001CMP que trata da contratação da empresa Recicle Serviços de Limpeza S.A, CNPJ nº 08.272.547/0001-58, no valor de R$ 124.631,74 (cento e vinte e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos), para a contratação em caráter emergencial de empresa especializada na prestação de serviços continuados de limpeza, conservação e higienização do prédio da Câmara Municipal de Parauapebas – CMP, vem ratificar a declaração de Dispensa de Licitação n° 7/2026-00001CMP para a contratação da empresa supracitada, determinando que se proceda a publicação do respectivo extrato.

 Parauapebas - PA, 25 de março de 2026.

Anderson Marcos Moratorio

Câmara Municipal de Parauapebas

Presidente da Mesa Diretora