TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  Nº 6/2026-00003CMP

 O Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, e de acordo com o que determina o artigo 74, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, disposições do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP e considerando o que consta nos autos do processo administrativo n° 6/2026-00003CMP que trata da contratação da empresa RIOLE ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº76617927/0001-37, no valor de R$ 430.596,00 (quatrocentos e trinta mil quinhentos e noventa e seis reais), especializada na implantação completa de sistema integrado de automação de plenário, abrangendo fornecimento de equipamentos e softwares, instalação, configuração, testes operacionais, capacitação dos servidores e suporte técnico continuado para a Câmara Municipal de Parauapebas – PA, vem ratificar a declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa supracitada, determinando que se proceda a publicação do respectivo extrato.

 Parauapebas - PA, 24 de março de 2026.

 Anderson Marcos Moratorio

Câmara Municipal de Parauapebas

Presidente da Mesa Diretora