TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO  Nº 6/2025-00005CMP

O Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, e de acordo com o que determina o artigo 74, inciso I, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021,e considerando o que consta nos autos do processo administrativo n° 6/2025-00005CMP que trata da contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – Ecad, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 00.474.973/0001-62, no valor de R$ 18.712,44 (dezoito mil, setecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), que concede Autorização, em caráter não exclusivo, mediante pagamento mensal da respectiva retribuição autoral, para execução pública e utilização de obras musicais, literomusicais e de fonogramas do repertório protegido pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad, incluídos na programação da Rádio Câmara, através do sinal aberto para localidade de Parauapebas, no Estado do Pará, vem, por intermédio do presente termo, ratificar a declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da associação civil supracitada, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Parauapebas - PA, 17 de março de 2026.

 Anderson Marcos Moratorio

Câmara Municipal de Parauapebas

Presidente da Mesa Diretora