TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 6/2026-00002CMP

  O Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, e de acordo com o que determina o artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, disposições do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP e considerando o que consta nos autos do processo administrativo n° 6/2026-00002CMP que trata da contratação da empresa Vianna de Carvalho Cursos e Aulas LTDA, CNPJ nº 13.292.261/0001-74, no valor R$ 74.500,00 (setenta e quatro mil e quinhentos reais), para a  capacitação técnico-prática especializada, a ser realizada na modalidade in company e com atividades complementares em ambiente virtual, destinada aos servidores da Câmara Municipal de Parauapebas envolvidos no ciclo de contratações públicas, com foco na elaboração e análise prática dos artefatos da Lei nº 14.133/2021 e nos procedimentos de contratação direta, incluindo demonstração de documentos, modelos e aplicação em casos concretos, vem ratificar a declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa supracitada, determinando que se proceda a publicação do respectivo extrato.

  Parauapebas - PA, 04 de março de 2026

Anderson Marcos Moratorio

Câmara Municipal de Parauapebas

Presidente da Mesa Diretora