TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2026-00001CMP

O Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Parauapebas, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município de Parauapebas, e de acordo com o que determina o artigo 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, disposições do Ato da Presidência nº 001/2024-GAB/PRES/CMP e considerando o que consta nos autos do processo administrativo n° 6/2026-00001CMP que trata da contratação da empresa MARYAH ONILCE ACCOUNTING LF LTDA, CNPJ sob o nº 19.440.837/0001-80, no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais) , para a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica especializada em Contabilidade Pública para atender as necessidades da Câmara Municipal de Parauapebas-PA, vem ratificar a declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da empresa supracitada, determinando que se proceda a publicação do respectivo extrato.

Parauapebas - PA, 12 de janeiro de 2026.

Anderson Marcos Moratorio

Câmara Municipal de Parauapebas

Presidente da Mesa Diretora