Laécio da ACT propõe incentivo fiscal para o primeiro emprego e cobra transparência em emendas impositivas

Laécio da ACT (PDT)

Economia e juventude: Incentivo fiscal para o primeiro emprego
Com o objetivo de abrir portas para as novas gerações, Laécio da ACT apresentou a Indicação nº 229/2026, sugerindo ao Poder Executivo o envio de um Projeto de Lei para instituir incentivos fiscais a empresas locais que contratarem jovens em busca de sua primeira experiência profissional.

“A medida vai contribuir diretamente para a redução do desemprego juvenil, estímulo ao setor produtivo local e a promoção do desenvolvimento econômico sustentável em Parauapebas, beneficiando tanto os jovens quanto as empresas do município", defendeu o vereador.

A sugestão do parlamentar é para que o incentivo fiscal seja concedido por meio de abatimento no Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas que destinarem parte de suas contratações a jovens sem experiência formal, respeitando critérios objetivos e limites legais.

Acesso ao turismo: Recuperação da ponte do Tapete Verde
Na área de infraestrutura e fomento ao turismo ecológico, Laécio da ACT pediu na Indicação nº 285/2026 a manutenção e a recuperação urgente da ponte localizada na estrada de acesso à Cachoeira Tapete Verde.

O parlamentar ressaltou que as condições atuais da estrutura colocam em risco a segurança de moradores e visitantes, além de prejudicar o escoamento da produção rural e o potencial turístico de um dos importantes atrativos naturais de Parauapebas.

“A deterioração da ponte pode ocasionar isolamento das famílias da região, prejuízos econômicos aos produtores rurais e sérios riscos à integridade física da população que trafega diariamente pelo local”, alertou.

Certificado de transparência no TCM-PA: Emendas rastreáveis
Em seguida, por meio do Requerimento nº 177/2026, Laécio da ACT exigiu dados da Coordenadoria de Convênios e Parcerias (Copec), Controladoria-Geral do Município (CGM) e Procuradoria-Geral do Município (PGM) sobre o processo de requerimento junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) para a emissão do certificado de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas. A medida visa garantir que os recursos indicados pelos vereadores sejam aplicados de forma clara e auditável.

“Considerando a importância das emendas parlamentares para execução de políticas públicas, apoio às organizações da sociedade civil e atendimento de demandas essenciais da população, torna-se imprescindível que esta Casa Legislativa acompanhe as medidas adotadas pelo Poder Executivo para cumprimento das exigências estabelecidas pelo TCM-PA”, justificou.

Ordenamento urbano
Já no Requerimento nº 178/2026, Laécio da ACT cobrou informações sobre a existência de um plano de ação para regularizar e padronizar as barracas dos vendedores informais que atuam na Praça do Cidadão.

“A ausência de padronização estrutural e de políticas públicas específicas voltadas à organização desses comerciantes têm gerado dificuldades tanto para os vendedores quanto para os comerciantes formais da região, impactando diretamente as condições de trabalho, mobilidade urbana, segurança e organização do espaço público”, relatou.

Além disso, o vereador enfatizou que a adoção de medidas organizacionais pelo Poder Público vai proporcionar maior dignidade aos trabalhadores, permitindo melhores condições de funcionamento, além de favorecer o equilíbrio entre comércio informal e comércio formal na região.

Providências do Executivo
As quatro proposições apresentadas por Laécio da ACT foram aprovadas. As indicações foram encaminhadas para o Poder Executivo, que deve avaliar o impacto orçamentário dos incentivos fiscais propostos e o cronograma para a obra da ponte do Tapete Verde. Já os requerimentos devem ser respondidos pelos órgãos técnicos do governo em até 15 dias.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2026)