Câmara adequa concessão da Comenda "Milton Martins" ao novo número de vereadores em Parauapebas

Anderson Moratorio (PRD)

A mudança, embora técnica, possui um forte caráter democrático e de representatividade, garantindo que a homenagem acompanhe o crescimento e a nova composição da Câmara de Vereadores.

A legislação vigente limitava a entrega a apenas 15 unidades por ano. Contudo, com o aumento do número de cadeiras no legislativo municipal para 17 vereadores, o teto anterior criava um impasse matemático: nem todos os parlamentares poderiam exercer o direito de indicar um homenageado em um mesmo ano.

Com a aprovação da nova redação do Artigo 3º, o número de comendas passa a ser de até 17 anuais, assegurando que cada vereador, como legítimo representante da comunidade, possa indicar uma personalidade ou entidade que tenha prestado serviços relevantes ao desenvolvimento de Parauapebas.

Tradição
A entrega das comendas já tem data e rito definidos. Elas devem ocorrer anualmente durante uma Sessão Solene, realizada em comemoração ao aniversário do município, que é celebrado em 10 de maio.

“Trata-se, portanto, de uma medida de isonomia parlamentar e organização administrativa, assegurando que a maior honraria desta Casa de Leis continue a ser entregue de forma justa e representativa durante as celebrações do aniversário de Parauapebas”, justificou Moratorio.

Critérios de concessão
Vale ressaltar que, mesmo com a indicação individual de cada vereador, todos os nomes e entidades propostos devem ser previamente aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal. Isso garante que a honraria mantenha seu prestígio e que os homenageados tenham o reconhecimento coletivo de todos os vereadores.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2026 foi aprovado na sessão realizada terça-feira (28/04) e promulgado pelo presidente na mesma data como Decreto Legislativo nº 22/2026. Assim, a proposição já está em vigor, permitindo que as indicações para as celebrações do aniversário de 2026 já sigam o novo modelo proporcional.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2026)