Maquivalda Barros cobra manutenção de profissionais que prestam atendimento especializado a alunos com deficiência da rede municipal
A Câmara Municipal aprovou o Requerimento nº 283/2026, de autoria da vereadora Maquivalda Barros (PDT), que exige explicações urgentes da Secretaria Municipal de Educação (Semed) sobre o cumprimento da Ação Civil Pública nº 0805669-06.2026.8.14.0040. A medida, que é movida pelo Ministério Público, visa garantir o atendimento especializado a alunos com deficiência e garantir que 1.088 profissionais de apoio escolar não sejam demitidos.
Maquivalda Barros (PDT)
A parlamentar denuncia um suposto desvio de finalidade no Edital de Convocação nº 004/2026 – SEMED. O ato governamental deveria blindar apenas os assistentes pedagógicos, mas convocou somente 313 servidores. Desse total, pelo menos 84 ocupam cargos totalmente alheios à educação inclusiva, são médicos, jornalistas, engenheiros e motoristas, inclusive com lotações em outras secretarias.
Paralelamente, o cruzamento de dados feito pela vereadora aponta que 91 assistentes pedagógicos legítimos seguem demitidos, desamparando as crianças que dependem do suporte mediador nas escolas.
"Um ato administrativo editado para resguardar profissionais de apoio à educação inclusiva está sendo utilizado para reconduzir servidores cujas atribuições e lotações não guardam relação com o objeto da Ação Civil Pública", relatou a vereadora.
O Requerimento nº 283/2026 foi aprovado na sessão ordinária realizada na última terça-feira (16) e exige que o Poder Executivo envie, no prazo legal de 15 dias úteis, a cópia integral do Edital de Convocação nº 004/2026 – SEMED, os critérios objetivos de seleção, a folha de pagamento detalhada do setor e a comprovação da fonte orçamentária utilizada, alertando para a correta aplicação dos recursos vinculados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Texto: Nayara Cristina / Foto: Paula Gastão (AscomLeg 2026)
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