Alex Ohana solicita informações sobre Aluguel Social, cobra Refis do Banco do Povo e exige regulamentação de novas leis

Alex Ohana (PDT)

Aluguel Social
A primeira matéria apresentada por Alex Ohana foi o Requerimento nº 235/2026, no qual solicitou à Secretaria Municipal de Habitação (Sehab), à coordenação do Prosap e ao gabinete do prefeito Aurélio Goiano informações pormenorizadas sobre a execução, os beneficiários, a regulamentação, a execução orçamentária e as perspectivas de encerramento do Programa Municipal de Aluguel Social (instituído pela Lei nº 4.532/2013 e alterado pela Lei nº 4.811/2019).

“A obtenção dessas informações é essencial não apenas para o controle externo do gasto público e para a transparência, mas também para subsidiar eventual atuação parlamentar voltada ao aperfeiçoamento da legislação vigente, ao acompanhamento da transição das famílias do aluguel social para a moradia definitiva e à articulação do Programa com outras políticas habitacionais municipais, estaduais e federais, em especial o Programa Minha Casa, Minha Vida”, justificou o vereador.

Atualmente pago no valor mensal de R$ 600, o Aluguel Social é um benefício assistencial de caráter emergencial e temporário destinado a auxiliar financeiramente as famílias impactadas por obras de natureza urbanística, habitacional, de saneamento e de regularização fundiária, bem como aquelas removidas de áreas de risco ou de ocupações irregulares por força de decisão judicial

Refis do Banco do Povo
Na segunda proposição apresentada, Alex Ohana focou no estímulo ao empreendedorismo local. Por meio do Requerimento nº 236/2026, o parlamentar acionou a Procuradoria-Geral do Município (PGM), a Secretaria de Fazenda (Sefaz) e o gabinete do prefeito para que prestem, em caráter de urgência, informações sobre o status atual de tramitação do Projeto de Lei do Refis do Banco do Povo, voltado à renegociação de dívidas de empreendedores inadimplentes; e do Projeto de Lei de criação de novas linhas de crédito e alteração da gestão do Fundo Municipal para Geração de Emprego e Renda, que visa à reestruturação operacional e normativa do órgão.

“Tais dados são essenciais para o exercício da fiscalização parlamentar, para a transparência na tramitação de matérias legislativas estruturantes e para que esta Câmara Municipal possa se preparar, tempestivamente, para a análise dos projetos de lei que visam à recuperação do Banco do Povo de Parauapebas e à sustentabilidade do Fundo Municipal para Geração de Emprego e Renda”, explicou.

Regulamentação e aplicação prática de leis
Por fim, Alex Ohana apresentou o Requerimento nº 237/2026, no qual cobrou do Gabinete do Prefeito informações sobre a efetivação de legislações que, embora já tenham sido sancionadas e estejam em vigor, ainda não saíram do papel por falta de regulamentação do Executivo.

O vereador citou especificamente a Lei nº 5.625/2026, que dispõe sobre a conversão de multas ambientais em aquisição de créditos de carbono; a Lei nº 5.641/2026, que institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Desperdício de Alimentos; a Lei nº 5.613/2025, que cria a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Inovador e de Apoio às Startups; a Lei nº 5.612/2025, que implementa a Política Municipal de Proteção às Pessoas Neurodivergentes; a Lei nº 5.606/2025, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Telemedicina; e a Lei nº 5.624/2026, que estabelece sanções administrativas para empresas que abandonem ou paralisem, sem justificativa, obras ou serviços no Município.

Ohana enfatizou que sem regulamentação, as políticas citadas permanecem inertes, ou seja, sem qualquer efeito prático na vida do cidadão. Assim, o requerimento representa “um compromisso com a transformação das leis sancionadas em políticas públicas concretas, capazes de promover o desenvolvimento econômico, a sustentabilidade ambiental, a inclusão social e a saúde da população parauapebense, para que nenhuma lei aprovada por esta Câmara permaneça como letra morta, mas alcance sua plena e efetiva aplicação em benefício do cidadão”.

Providências
Os três requerimentos de Alex Ohana foram aprovados e enviados ao Poder Executivo, para que as secretarias e órgãos competentes adotem as devidas providências e respondam aos questionamentos do vereador.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2026)