Maquivalda Barros pede informações sobre contratos da Saúde, Habitação e dispensas de licitação para manutenção de centrais de ar-condicionado

Maquivalda Barros (PDT)

Contrato da Semsa com a Pasma Engenharia
Por meio do Requerimento nº 227/2026, Maquivalda reiterou um pedido de informações anterior (Requerimento nº 127/2026) direcionado à Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) e ao prefeito Aurélio Goiano (Avante). O foco é o Contrato nº 20260278, firmado com a empresa Pasma Engenharia Ltda., fruto de uma adesão à Ata de Registro de Preços nº 114/2025.

A contratação, no valor de R$ 8,2 milhões, é referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização, incluindo fornecimento de peças, instalação, desinstalação e recarga de gás, destinados ao atendimento da rede municipal de saúde.

“A amplitude do objeto contratado, somada ao elevado volume financeiro e à diversidade de serviços previstos, exige fiscalização rigorosa e transparência integral dos atos administrativos, especialmente quanto às medições, substituições de peças, atendimentos emergenciais e execução descentralizada dos serviços nas diversas unidades da rede municipal de saúde”, argumentou.

Desta vez, a matéria traz um aditivo rigoroso: uma advertência expressa sobre possível infração político-administrativa. “O não atendimento reiterado deste requerimento, sem justificativa legal idônea, poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis por esta Casa Legislativa e pelos órgãos de controle competentes, diante da possível violação aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, moralidade e transparência administrativa”, alertou a vereadora.

O Requerimento nº 227/2026 foi aprovado pela maioria dos vereadores.

Dispensas eletrônicas para centrais de ar-condicionado e controle de pragas
Já no Requerimento nº 228/2026, Maquivalda Barros exigiu que o Poder Executivo envie uma relação detalhada de todas as dispensas eletrônicas de licitação realizadas nos exercícios de 2025 e 2026, cujos objetos consistem na contratação de serviços de controle de pragas urbanas, dedetização, desratização, desinsetização, manutenção preventiva e corretiva de centrais de ar-condicionado, bem como aquisição, instalação e desinstalação de equipamentos de climatização.

A vereadora argumenta que o uso recorrente da dispensa eletrônica — modalidade de contratação direta e simplificada — “demanda esclarecimentos acerca do planejamento anual das contratações públicas, da eventual padronização administrativa e da compatibilidade dos procedimentos adotados com os princípios previstos na Lei Federal nº 14.133/2021”.

Dessa forma, considerando a necessidade de garantir transparência, controle social e fiscalização adequada da aplicação dos recursos públicos, a parlamentar entende que é necessário o encaminhamento, pelo Poder Executivo Municipal, das informações e documentos referentes às dispensas eletrônicas.

O Requerimento nº 228/2026 também foi aprovado em plenário.

Habitação: Contrato com a Associação Brasileira de Moradia
Maquivalda Barros apresentou ainda o Requerimento nº 216/2026, no qual cobrou da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) cópias integrais do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 6.2026-002SEHAB e do consequente Contrato nº 20260522, celebrado com a Associação Habitacional Brasileira de Moradia.

A referida contratação tem como objeto a prestação de serviços entregáveis voltados à regularização fundiária urbana (Reurb), nos núcleos urbanos informais Altamira e Novo Horizonte, em arranjo único integrado, e Novo Brasil.

Segundo a vereadora, apesar da divulgação do extrato contratual, não foram encontrados os documentos integrais do processo administrativo de inexigibilidade, tampouco o contrato administrativo e seus anexos.

“A ausência de publicidade integral do procedimento compromete a transparência, o controle social e a fiscalização dos atos administrativos, especialmente considerando o elevado valor da contratação e a relevância social do objeto contratado”, avaliou.

Entretanto, o Requerimento nº 216/2026 foi reprovado.

Encaminhamentos
Os dois requerimentos que foram aprovados serão encaminhados ao Poder Executivo. A partir do recebimento oficial, as secretarias responsáveis têm 15 dias úteis para enviar à Câmara Municipal todas as informações e documentos solicitados pela vereadora Maquivalda Barros. Já a matéria reprovada será arquivada.

Texto: Nayara Cristina / Foto: Renato Resende (AscomLeg 2026)