Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página
Últimas notícias

Aprovado projeto de lei do Poder Executivo que cria programa municipal de regularização fundiária

Os vereadores de Parauapebas aprovaram na sessão do dia 13/09 o Projeto de Lei nº 123/2022, de autoria do Poder Executivo, que cria o programa municipal de regularização fundiária denominado “Titula Parauapebas” e dispõe sobre a aplicação dos dispositivos da Lei Federal nº 13.465/2017.

  • Publicado: Segunda, 19 de Setembro de 2022, 19h34

De acordo com a justificativa da matéria, a Lei Federal nº 13.465/17, que prevê dispositivos específicos como a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), lança a perspectiva de um regramento destinado à adoção de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a titulação dos seus ocupantes e a efetivação de infraestrutura mínima que possa concretizar o direito constitucional à moradia saudável.

Em outras palavras, no bojo das medidas jurídicas está a implementação de mecanismos normativos (legitimação fundiária, legitimação de posse, usucapião, desapropriação, concessão de uso especial para fins de moradia, dentre outros) para que seja efetivada a plena propriedade ao beneficiário direto da Reurb.

Ainda sob essa perspectiva, a referida lei federal estabelece o remanejamento de moradias em face de estarem em locais sujeitos a desmoronamento, enchentes, dentre outros.

A finalidade do projeto é dar condições ao município de construir novas práticas de gestão urbana participativa e inclusiva, multiplicando as ações que visam à regularização fundiária urbana plena e, na medida do possível, enfrentar o passivo socioambiental existente.

Por fim, o projeto de lei regulamenta de forma mais clara e objetiva como se dará a regularização fundiária individual em áreas parceladas, um procedimento mais seguro e atual em comparação à lei vigente (Lei Municipal nº 31/1989).

“O presente projeto de lei pretende efetivar o direito constitucionalmente consagrado de moradia, por meio da assistência técnica pública e gratuita para a regularização fundiária das áreas irregularmente ocupadas e classificadas como Reurb-S, bem como induzindo na gestão dos territórios urbanos, já que, regularizadas, as áreas públicas e privadas passam a compor cadastro municipal mais eficiente, permitindo o acesso da população a serviços públicos essenciais, tais como instalações regulares de água, esgoto e energia elétrica, dando dignidade às famílias parauapebenses”, finaliza a justificativa da proposição.

O Projeto de Lei nº 123/2022 foi lido, discutido, aprovado por todos os vereadores e encaminhado para sanção do prefeito municipal.

Texto: Waldyr Silva / Fotos: Internet e Felipe Borges / AscomLeg2022

Fim do conteúdo da página