O atual Plano Municipal de Educação (PME) de Parauapebas será prorrogado até o dia 07 de julho de 2026. É o que prevê o Projeto de Lei nº 210/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante), que foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão ordinária de terça-feira (9).

O Projeto de Lei nº 146/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante), que revoga integralmente a Lei nº 5.502/2024 foi aprovado pela Câmara Municipal de Parauapebas, na terça-feira (9). A norma anterior estabelecia critérios municipais de publicidade e transparência para a instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito (radares) no município, o que foi considerado inconstitucional por invadir a competência da União.

Foi aprovada pela Câmara Municipal de Parauapebas uma proposição que revoga integralmente a Lei Complementar nº 32/2024, que tratava do prazo para a restituição de tributos pagos em duplicidade no município. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, de autoria do Prefeito Aurélio Goiano (Avante).

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou o Projeto de Resolução nº 18/2025, de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a realização de estágios de estudantes no âmbito do Poder Legislativo municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. A norma institui oficialmente o Programa de Estágio da Câmara, estabelecendo regras claras, critérios objetivos e garantias tanto para os estudantes quanto para a Administração Pública.

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei nº 238/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a administração municipal a conceder subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no município, mediante o cumprimento de uma série de condicionantes pelas cooperativas beneficiadas. A medida tem como objetivo garantir a manutenção e a melhoria do serviço, além de minimizar o impacto financeiro decorrente das tarifas reduzidas e das gratuidades legais concedidas aos usuários.

A vereadora Maquivalda Barros (PDT) apresentou duas indicações e três requerimentos na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na terça-feira (9). As matérias tratam de melhorias na infraestrutura dos bairros Santa Luzia e Tropical II, e na fiscalização da entrega de títulos de propriedade pela Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) e de contratos do Saaep e do Prosap.

A Câmara Municipal de Parauapebas realizou, na terça-feira (16), sessão extraordinária para apreciação de uma série de vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados pelo Legislativo. Durante a sessão, as decisões parlamentares resultaram tanto na derrubada quanto na manutenção das manifestações do prefeito.

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou na sessão ordinária de terça-feira (9) a Indicação nº 850/2025, de autoria do vereador Laécio da ACT (PDT), que visa instituir o Programa "Vale-Saúde" no município, como uma solução para os problemas de desabastecimento de medicamentos e insumos na rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

O vereador Alex Ohana (PDT) apresentou duas indicações e três requerimentos na sessão ordinária da Câmara Municipal de Parauapebas realizada na terça-feira (9). As proposições têm foco em segurança escolar, saúde pública, transparência na gestão municipal e inclusão.

A Câmara Municipal de Parauapebas deu início, nesta segunda-feira (15), à tramitação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025, que altera regras sobre emendas parlamentares individuais no orçamento municipal. A matéria foi lida e aprovada em primeira votação durante sessões extraordinárias convocadas pelo presidente da Casa, vereador Anderson Moratorio, por meio do Ato da Presidência nº 39/2025.