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Câmara de Parauapebas aprova mudança na progressão funcional dos servidores do Legislativo

Projeto estabelece que o percentual de 3% nas progressões funcionais terá efeitos financeiros somente a partir de janeiro de 2027 e ajusta a aplicação das gratificações de função.

  • Publicado: Quarta, 18 de Novembro de 2026, 11h42

A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 290/2026, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.653/2026, responsável por modificar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do Poder Legislativo municipal.

A proposta promove ajustes nos prazos de aplicação das mudanças estabelecidas pela legislação, principalmente em relação às gratificações de função e à progressão funcional dos servidores efetivos da Câmara.

Uma das principais alterações diz respeito ao percentual de progressão funcional, que permanece em 3%, mas passa a ter efeitos financeiros exclusivamente para as progressões implementadas a partir de janeiro de 2027. O projeto também deixa expressamente proibidos o pagamento de valores retroativos e a revisão de progressões concedidas anteriormente.

Na prática, a mudança adia para 2027 a aplicação financeira do novo percentual de progressão funcional, evitando que os servidores recebam valores retroativos referentes a esse benefício.

Outro ponto tratado pelo projeto é o ajuste dos efeitos da alteração das gratificações de função. Conforme a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, a intenção é garantir que essas modificações tenham efeitos financeiros a partir de abril de 2026, em cumprimento ao acordo estabelecido em mesa de negociação.

A proposta também altera a redação do artigo 3º da Lei nº 5.653/2026, estabelecendo que os efeitos da legislação retroajam a 1º de abril de 2026, preservando, entretanto, o início da aplicação financeira das novas regras de progressão funcional para janeiro de 2027.

Entenda o que muda

O Projeto de Lei nº 290/2026 estabelece dois pontos centrais:

Gratificações de função: os efeitos financeiros das alterações passam a alcançar abril de 2026, conforme o acordo firmado em mesa de negociação.
Progressão funcional: o percentual de 3% será aplicado financeiramente somente às progressões com efeitos implementados a partir de janeiro de 2027, sem retroatividade e sem revisão de progressões anteriores.

Na justificativa, a Mesa Diretora argumenta que a alteração busca adequar os efeitos das mudanças já aprovadas, respeitando o acordo de negociação relacionado às gratificações e estabelecendo um prazo específico para a aplicação da progressão funcional.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue para os procedimentos legais necessários à sua transformação em lei.

Texto: Josiane Quintino (AscomLeg 2026)

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